PORTARIA MCID Nº 1.393, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DADOS CADASTRAIS DA PROPOSTA
. .1. AGENTE PROMOTOR:
( ) Empresa ( ) OSC
. .1.1. CNPJ:
. .2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
. .2.1. Nome:
. .2.2. Endereço:
. .CEP: .Município: .UF:
. .2.3. Área caracterizada como:
( ) Núcleos urbano regularizado ou em processo de regularização fundiária, desde que predominantemente de baixa renda, assim declarados pelo Município;
( ) Núcleo urbano informal classificado como área de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S;
( ) Zona especial de interesse social, conforme o art. 4º, inciso V, alínea "f", da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
( ) Se enquadra na excepcionalidade: casos de execução de melhorias destinadas a garantir segurança ou salubridade para preservação de vidas, poderão ser aceitos núcleos urbanos
que ainda não tenham dado início ao processo de regularização fundiária nem se caracterizem como zona especial de interesse social. Aprovação da proposta condicionada ao ateste do
Município ateste de que os potenciais beneficiários são de baixa renda.
. .2.4. Área estimada da poligonal (m²):
. .2.5. Nº de domicílios (mín 10 / máx 40):
. .2.6. Valor global da proposta (custo médio/domicílio de R$ 35.000,00):
. .2.7. Há vinculação da proposta a outro programa ou ação da Secretaria Nacional de Periferias?
( ) SIM ( ) NÃO.
Se sim, qual? ___________________________________
. .3. UPLOADS
3.1. Mapa da poligonal em PDF/JPG
3.2. Arquivo em KML, Shapefile
(Local e Data)
(Nome, assinatura do dirigente máximo do Agente Promotor)
ANEXO II
MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO ENTE MUNICIPAL
O Município de ___________________________________________________ (nome do município)/_____ (sigla do estado), neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Prefeito(a) Municipal _______________________________________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________________________________, manifesta ADESÃO ao
programa "Periferia Viva - Regularização e Melhorias", Modalidade Melhorias Habitacionais, declarando, para tanto:
I - que está de acordo e tem interesse em facultar que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou Empresas, na qualidade de Agente(s) Promotor(es), prospectem núcleos urbanos
informais em seu território e proponham obras de melhorias habitacionais para elaboração e submissão de proposta de financiamento no âmbito do Programa; e
II - que possui estrutura administrativa, direta ou indireta, em órgão independente ou subordinado, responsável pelas políticas de habitação e apta a conduzir o trâmite
administrativo necessário à realização do programa.
Ao aderir ao Programa "Periferia Viva - Melhorias Habitacionais", o Município assume os seguintes compromissos:
I - compartilhar ou facilitar ao(s) Agente(s) Promotor(es) o acesso às informações para levantamento dos núcleos urbanos informais que são de interesse do ente público para
recepcionar ações de melhorias habitacionais, com vocação para seleção de financiamento, nos termos definidos nos normativos do Programa;
II - manifestar anuência, quando solicitado, em relação à(s) proposta(s) a serem apresentada(s) pelo(s) Agentes Promotor(es) para seleção junto ao Ministério das Cidades,
declarando que as informações sobre o núcleo urbano informal são verídicas e que estes se enquadram em uma das situações indicadas nos critérios de elegibilidade definidos na Instrução
Normativa do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias", Modalidade Melhorias Habitacionais;
III - promover, com diligência, todos os atos de sua exclusiva competência no âmbito do procedimento de melhorias habitacionais, tais como: divulgar amplamente os critérios
de priorização e seleção dos domicílios e famílias; cadastrar e manter atualizadas as informações dos candidatos a beneficiários no CadÚnico, enviando o registro para pesquisa de
enquadramento pela Prestadora de Serviços;
IV - adotar ações facilitadoras para implementação do Programa, inclusive aquelas que promovam a articulação, economicidade e celeridade nos processos de classificação,
instauração, análise, autorizações e de outras medidas inerentes à execução das melhorias habitacionais, quando necessário;
V - firmar compromisso de execução dos projetos de obras e serviços necessários à implantação ou complementação da infraestrutura essencial, caso se faça necessário; e
VI - aportar contrapartida financeira ou de serviços, se for o caso.
_________________, ____ de _________________ de 20____.
_____________________________________________________
Assinatura Prefeito(a)
ANEXO III
MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA
Declaro, para os devidos fins:
I - que anuo expressamente com a proposta apresentada; e
II - que a área urbana objeto de referida proposta se enquadra em uma ou mais critérios de elegibilidade indicados a seguir:
( ) é um núcleo urbano regularizado ou em processo de regularização fundiária, desde que predominantemente de baixa renda;
( ) é um núcleo urbano informal classificado como área de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S;
( ) é uma zona especial de interesse social, conforme o art. 4º, inciso V, alínea "f", da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
( ) é um caso excepcional em que o núcleo urbano ainda não tenha dado início ao processo de regularização fundiária nem se caracterize como zona especial de interesse social,
mas que possua potenciais beneficiários de baixa renda que poderão receber obras de melhorias destinadas a garantir segurança ou salubridade para preservação de vidas.
_________________, ____ de _________________ de 20____.
_____________________________________________________
Assinatura Prefeito(a)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE DOS DOMICÍLIOS
O(A) Agente Promotor ___________________________________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº _______________________, no âmbito do Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional, declara, para os devidos fins, que os domicílios relacionados na presente proposta atendem aos requisitos de elegibilidade definidos no art. 7º da Portaria
de Seleção, nos seguintes termos:
I. que os domicílios:
a) não necessitam de reconstrução ou total substituição; e
b) apresentam inadequação sanitária, conforme verificado em vistoria técnica e registro fotográfico.
II. que as obras propostas em cada domicílio incluem, obrigatoriamente, a instalação de kit sanitário ou intervenções associadas à inadequação sanitária; e
III. que as obras propostas em cada domicílio podem incluir kits para solucionar outras inadequações existentes.
Nada mais havendo a declarar, e ciente das responsabilidades pelas informações prestadas, firmo a presente Declaração de Elegibilidade dos Domicílios para os devidos fins.
(Local e Data)
(Nome, assinatura do dirigente máximo do Agente Promotor)