RESOLUÇÃO-RE Nº 5.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO DIETARIO DA MARCA VITAFER-L GOLD (TODOS);
SUPLEMENTO DIETARIO DA MARCA VITAFER-L (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1612057/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de "Suplemento Dietario" das
marcas Vitafer-L e Vitafer-L Gold nos sites https://www.mercadolivre.com.br/ e
https://www.carrefour.com.br/, sem a devida regularização no Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária - SNVS e no país de origem (Colômbia), conforme alerta recebido do
Instituto Nacional de Vigilância de Medicamentos y Alimentos (INVIMA/Colômbia). Além
disso, os produtos estão rotulados em língua estrangeira e não foi possível caracterizar a
origem (fabricante ou importador nacional devidamente regularizados junto ao SNVS).
Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei
nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003; Arts. 8, 16, 17 e 21 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da Instrução
Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC nº 843,
de 22 de fevereiro de 2024; anexos II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de
fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.