RESOLUÇÃO-RE Nº 4.969, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Companhia Docas de Santana - CDSA - CNPJ 04.756.826/0001-36
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI 25762.913410/2025-98
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das
atividades de recebimento e armazenagem de cosméticos, produtos de higiene,
perfumes e matérias-primas que os integram.
Motivação: Conforme constatado em inspeção sanitária realizada no período de 26 a
28 de maio de 2025 e documentado no Relatório de Inspeção SEI nº 3667357 e Termo
de interdição de estabelecimento - Recinto Alfandegado nº 48/2025 SEI nº 3954155, o
armazém alfandegado não atende às Boas Práticas de Armazenagem, pois: não dispõe
de sistemas com informações das etapas de recebimento, armazenagem (inclusive
movimentação e manuseio), expedição e situação do bem ou produto (como
disponível, bloqueada, interditada, em perdimento, liberada, expedida), não realizando
o registro das condições de recebimento, armazenagem (inclusive movimentação e
manuseio) e expedição que permitam o rastreamento do histórico completo de um
bem ou produto; não possui área ou sistema de controle de mercadorias que permita
a segregação de produtos em quarentena (a empresa recebe reefers mas não possui
área para quarentena com temperatura condizente em caso de intercorrências); não há
procedimento e registros para tratamento das cargas que não cumpram com os
critérios de recebimento e comunicação com o importador; não realiza a separação de
produtos que representem risco de contaminação aos demais e no caso de acidentes
que envolvam produtos/volumes que representem riscos aos demais, não são adotadas
medidas adequadas de separação dos demais produtos sujeitos à vigilância sanitária;
não há instrumentos de monitoramento de temperatura na área de armazenagem; não
possui fonte alternativa de energia (gerador) para suprimento imediato de todos os
equipamentos das áreas de armazenagem com controle de temperatura (reefers); não
há área ou mecanismo de separação de recebimento e expedição, o armazém não
possui área ou sistema que delimite o armazenamento de produtos sujeitos à VISA e
a armazenagem não obedece a um endereçamento lógico que evite trocas e forneça
a localização inequívoca dos produtos e o sistema de identificação/registro do armazém
não permite a rastreabilidade da mercadoria pelo conhecimento de carga; o sistema de
documentação utilizado não estabelece, controla, monitora e registra todas as
atividades que, direta ou indiretamente, afetam todos os aspectos da qualidade dos
produtos armazenados, a empresa não possui documentos relacionados a qualidade,
não há fluxos de avaliação e aprovação dos documentos pela qualidade e não são
realizados controles de alteração dos documentos; não possui procedimentos
estabelecidos (não há procedimento para o recebimento e tratamento de reclamações,
PGRS adequado, autoinspeções nem para registro e investigação de não
conformidades); infringindo: RDC 938/2024, Art. 4º, 5º e 6º, inc. VII, VIII, IX, XVI, Art.
18, inc. I, II, V, XI e parágrafos 6º e 7º, Art. 20, parágrafo 1º, Art. 21, 30, 31, 32, 34,
36, 37, 38, 39, parágrafo 2º, Art. 41, 45, 46, 47, 49 e 53; considerando o estabelecido
no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.