RESOLUÇÃO PREVIC Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

§ 1º Caso a EFPC identifique que o perfil de investimento escolhido pelo
participante ou assistido não é adequado ao seu perfil, deverá alertá-lo, para que o
participante, a seu critério, confirme a seleção do perfil de investimento." (NR)
"Art. 215. ....................................................................................................
Parágrafo único. A forma de cálculo de cota de cada perfil de investimento deve
estar prevista em documento aprovado pelo Conselho Deliberativo." (NR)
"Art. 216. Consideram-se ativos finais os ativos financeiros individuais e as
classes de cotas de fundos de investimentos de que trata o parágrafo único do art. 32 da
Resolução CMN nº 4.994, de 2022.
Parágrafo único. O ativo final de que trata o caput pode ser desconsiderado,
para fins de supervisão, aplicando-se os limites, requisitos e vedações diretamente aos seus
ativos subjacentes, caso sua utilização como meio para execução de operações em
desacordo com as diretrizes de investimentos ou a verificação de desvio de finalidade em
relação à estratégia usual do ativo sejam constatadas." (NR)
"Art. 217. A EFPC enquadrada no segmento S1 deve segregar a gestão de
recursos da gestão de risco e designar:" (NR)
"Art. 218. ....................................................................................................
....................................................................................................
§ 2º Para os fins desta Resolução, equiparam-se às operações de negociação
privada com ações de que trata o caput, as operações de negociação privada com bônus de
subscrição de ações, recibos de subscrição de ações ou certificados de depósito de ações de
companhia aberta negociados em bolsa de valores ou admitidos à negociação em mercado
de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
"Art. 219. ....................................................................................................
§ 1º. Para fins do disposto nesta Seção, considera-se administração de carteiras
de valores mobiliários, nas categorias de administrador fiduciário e gestor de recursos,
aquela estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Para fins do correto entendimento desta Seção:
I - as referências a "fundo" ou a "fundo de investimento" aplicam-se a todas as
suas classes de cotas ou subclasses;
II - as referências a "classe" e a "classe de cotas" aplicam-se aos fundos de
investimento que emitem cotas em classe única; e
III - as referências a "regulamento" e a "regulamento do fundo" aplicam-se aos
anexos descritivos das classes de cotas e aos apêndices das subclasses." (NR)
"Subseção I
Seleção de Prestadores de Serviços
Art. 220. A EFPC na seleção de prestadores de serviços de fundo de
investimento exclusivo deve, no mínimo:
I - estabelecer critérios de seleção que visem à impessoalidade, à concorrência
e à transparência, atuando para evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária;
II - avaliar se o prestador de serviços é devidamente autorizado pela Comissão
de Valores Mobiliários e tem reputação ilibada;
III - verificar se a estrutura existente, a experiência dos profissionais, a
capacidade operacional e técnica, incluindo o histórico de atuação dos prestadores de
serviços, são compatíveis com o serviço a ser prestado;
IV - estabelecer com clareza e objetividade no regulamento e no contrato de
prestação de serviços o escopo da atividade contratada, contemplando objetivos passíveis
de verificação de acordo com as características do mandato, firmando, sempre que possível,
acordos quanto ao nível de serviço a ser prestado;
....................................................................................................
VII - analisar se a política de gestão de riscos da carteira administrada ou da
classe de cotas do fundo de investimento está alinhada às diretrizes da política de
investimento dos planos de benefícios da EFPC; e
§ 1º ....................................................................................................
§ 2º O membro de diretoria e do conselho deliberativo da EFPC deve formalizar
ao conselho deliberativo a existência de qualquer potencial conflito de interesses quando
da seleção do prestador de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários.
§ 3º A EFPC deve revisar periodicamente os critérios de seleção de prestadores
de serviços de fundo de investimento exclusivo." (NR)
"Art. 221. ....................................................................................................
I - o regulamento e demais documentos disponibilizados pelos prestadores de
serviços, previamente às alocações, identificando os riscos inerentes às operações
previstas;
....................................................................................................
VI - o histórico de performance do gestor em relação à gestão do fundo de
investimento, se houver;
VII - as taxas de administração, gestão, distribuição e performance efetivas,
principalmente quando possam adquirir cotas de outros fundos de investimento;
VIII - a limitação de responsabilidade no regulamento do Fundo de
Investimento; e
IX - a possibilidade de a classe de cotas investir em cotas de outras classes e se
existe limitação quanto ao número máximo de níveis na cadeia de investimento.
§ 1º ....................................................................................................
§ 2º Na análise prevista no inciso I, a EFPC deve verificar se é permitida a
realização de operações vedadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata
sobre aplicação dos recursos dos planos administrados pelas EFPC." (NR)
"Art. 222. ....................................................................................................
....................................................................................................
§ 1º O fundo de investimento em participações deve prever em seu
regulamento a determinação de que o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas
ao seu respectivo grupo econômico, mantenha, no mínimo, 3% (três por cento) do capital
subscrito da classe ou da subclasse do fundo sob sua gestão, considerando as subscrições
efetuadas por todos os cotistas do fundo.
§ 2º ....................................................................................................
....................................................................................................
II - classe de cota de fundo de investimento constituído no Brasil que seja
restrita ao gestor referido no inciso I ou, desde que seja pessoa natural domiciliada no
Brasil, a sócio, diretor ou membros da equipe-chave, responsáveis pela gestão do fundo de
investimento em participações, vinculados ao referido gestor da carteira do fundo de
investimento em participações; ou
....................................................................................................
§ 5º É vedada a participação de representante da EFPC em comitê de
investimentos de FIP.
§ 6º As EFPC com representantes em comitês de investimento de FIP devem
deixar os comitês até 31 de dezembro de 2026." (NR)
"Art. 223. ....................................................................................................
I - a estrutura da carteira, o cedente, o nível de subordinação, a inadimplência
e a perda que a classificação de risco e a subordinação deveriam suportar, comparada com
a perda estimada, e a classificação de risco no Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central, quando disponível;
...................................................................................................." (NR)
"Subseção V-A
Seleção de Fundo de Investimento nas Cadeias Agroindustriais
Art. 224-A. Na seleção de Fundo de Investimento nas Cadeias Agroindustriais, a
EFPC deve, adicionalmente ao disposto no art. 221, analisar:
I - as regras específicas de subscrição e integralização das cotas, incluindo
prazos, chamadas de capital, classes de cotas e eventuais restrições a investidores, nos
termos da Lei nº 14.130, de 2021, e da regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários;
II - a política de distribuição de rendimentos e, quando aplicável, de amortização
ordinária de cotas, explicitando periodicidade, critérios de retenção e prioridades de
pagamento;
III - a política de divulgação de informações, garantindo tempestividade e
escopo mínimo de relatórios gerenciais, demonstrações financeiras, atas de assembleia e
laudos de avaliação;
IV - a participação financeira do gestor, administrador e partes relacionadas no
Fundo de Investimento nas Cadeias Agroindustriais, a fim de aferir o alinhamento de
interesses entre gestores e cotistas;
V - os critérios, metodologias e periodicidade de avaliação dos ativos a valor
justo, realizados pelo gestor ou por avaliador independente, assegurando aderência às
normas da Comissão de Valores Mobiliários;
VI - a política de contratação de consultores e terceiros para apoio na gestão do
Fundo de Investimento nas Cadeias Agroindustriais ou de seus ativos-alvo;
VII - a composição e estrutura da carteira, abrangendo origem e características
de direitos creditórios, imóveis rurais, participações societárias e demais ativos, perfil de
cedentes ou emissores, níveis de subordinação e histórico de inadimplência;
VIII - as características e riscos específicos dos ativos-alvo, incluindo aspectos
fundiários, ambientais, climáticos e de mercado que possam afetar tais ativos;
IX - o laudo de avaliação dos ativos relevantes, elaborado por avaliador
independente, e as metodologias empregadas;
X - quaisquer eventos ou fatos relevantes relativos ao Fundo de Investimento
nas Cadeias Agroindustriais ou a seus ativos que possam impactar significativamente a
decisão de investimento ou a rentabilidade das cotas; e
XI - a estrutura de governança do fundo, contemplando composição e
independência dos órgãos de administração e fiscalização, controles internos e políticas de
compliance." (NR)
"Art. 226. ....................................................................................................
....................................................................................................
II - monitorar o risco e o retorno esperado dos investimentos, considerando as
taxas de administração, distribuição, gestão e performance efetivas dos fundos,
principalmente daqueles que possam adquirir cotas de outros fundos de investimento;
...................................................................................................." (NR)
"Art. 228. ....................................................................................................
....................................................................................................
§ 3º A elaboração do programa anual de fiscalização compreende o processo de
planejamento das ações institucionais, que relaciona os planos de benefícios e as EFPC
selecionadas para serem objeto de procedimento de fiscalização e de monitoramento no
exercício subsequente, segundo critérios técnicos previamente definidos.
§ 4º O relatório anual de execução do programa anual de fiscalização deve ser
produzido até o dia 28 de fevereiro e publicado em sítio eletrônico da Previc, após
aprovação pela Diretoria Colegiada." (NR)
"Art. 240. Os procedimentos de fiscalização elencados no art. 231, inciso I, com
exceção das alíneas "f" e "g", serão iniciados com ofício emitido pela Coordenação-Geral de
Fiscalização Direta e dirigido ao dirigente máximo da EFPC contendo, no mínimo, o
seguinte:
I - designação dos membros da equipe fiscal;
....................................................................................................
§ 2º O acompanhamento da ação fiscal será exercido pela Coordenação-Geral de
Fiscalização Direta, reportando ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento quaisquer
dificuldades ou embaraços opostos à ação fiscal.
§ 3º Caso seja verificada a impossibilidade de encerrar a ação fiscal no prazo
previsto, a equipe fiscal deverá encaminhar a sua chefia pedido de prorrogação
fundamentado, com antecedência mínima de cinco dias úteis do termo fixado para o
término dos trabalhos, indicando o novo prazo necessário para a sua conclusão." (NR)
"Art. 242. ....................................................................................................
....................................................................................................
IX - proposta de lavratura de auto de infração.
§ 1º A Coordenação-Geral de Fiscalização Direta e o Diretor de Fiscalização e
Monitoramento deverão ter conhecimento prévio do teor do Relatório de Fiscalização.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 246. A equipe de fiscalização deverá, sempre que possível, diligenciar no
sentido de obter esclarecimentos diretamente do responsável pelos fatos que podem ser a
ele imputados." (NR)
"Art. 252. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pode ser proposto de
ofício pela Previc ou mediante requerimento do interessado e, uma vez celebrado, constitui
título executivo extrajudicial, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, e do inciso IV do art. 784 do Código de Processo Civil.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 255. ....................................................................................................
§ 1º O pedido de celebração de TAC apresentado pelo interessado deve ser
protocolado eletronicamente na Previc e dirigido à Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento, que decidirá acerca do seu cabimento e, em juízo preliminar, quanto a sua
conveniência e oportunidade.
§ 2º Em caso positivo, o pedido será submetido ao Comitê composto por três
servidores indicados pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, pela Diretoria de
Licenciamento e pela Diretoria de Normas.
§ 3º Em caso negativo, a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento comunicará
ao interessado o indeferimento do pedido de TAC.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 256. Compete ao Comitê a análise técnica do pedido formulado, bem como
a negociação dos termos do TAC, indicando as condições para sua formalização.
§ 1º A negociação entre o Comitê e o proponente deverá ser concluída no prazo
máximo de sessenta dias.
§ 2º Concluídas as negociações, no prazo de quinze dias, o Comitê elaborará a
minuta do TAC e emitirá parecer sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira do
ajuste.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 257. ....................................................................................................
....................................................................................................
§ 3º O controle e o acompanhamento da execução do TAC devem ser efetuados
pela Coordenação-Geral de Fiscalização Direta." (NR)
"Art. 261. Com a admissão do pedido de TAC pela Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento, os processos administrativos que tenham por objeto condutas admitidas
no juízo preliminar serão suspensos até o fim da vigência do ajuste.
....................................................................................................
§ 2º O pedido de celebração de TAC constitui manifestação expressa de
tentativa de solução conciliatória e interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva,
nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999." (NR)
"Art. 264. ....................................................................................................
§ 1º A unidade responsável pelo controle e acompanhamento da execução do
TAC, quando constatar descumprimento dos compromissos assumidos, deve submeter
manifestação à Diretoria Colegiada da Previc.
§ 2º A unidade responsável pelo controle e acompanhamento da execução do
TAC deve analisar o cumprimento dos compromissos assumidos, submetendo manifestação
à Diretoria Colegiada da Previc.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 268-A. Serão requisitos mínimos a serem observados para a nomeação de
Administrador Especial, Interventor ou Liquidante:
I - ter comprovada experiência de, no mínimo, três anos no exercício de
atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, de atuária,
de previdência complementar ou de auditoria;
II - não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da
seguridade nos últimos cinco anos;
III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado nos últimos cinco
anos;
IV - não constar da relação de devedores da Fazenda Nacional;
V - não participar da gerência ou administração de empresa privada ou de
sociedade civil, bem como não exercer o comércio;
VI - ter formação de nível superior; e
VII - ter reputação ilibada." (NR)
"Art. 268-B. O Interventor deverá encaminhar para a Coordenação-Geral de
Regimes Especiais - CGRE, com antecedência mínima de trinta dias, contados da data
prevista para o encerramento do Regime Especial, um plano de recuperação da entidade ou
do plano de benefícios, para deliberação da Diretoria Colegiada da Previc." (NR)
"Art. 268-C. Ao final dos trabalhos do Interventor designado pela Previc, será
indicada uma Governança Provisória, respeitando a estrutura organizacional mínima do art.
5º desta Resolução, com mandato de seis meses, com a atribuição principal de implementar
o Plano de Recuperação da Entidade e de conduzir o processo ordinário de definição da
estrutura de governança definitiva.
Parágrafo único. A indicação dos membros que comporão a Governança
Provisória deverá observar a representação dos participantes e assistidos da EPFC." (NR)
"Art. 268-D. Após o encerramento do Regime Especial de Intervenção, a EFPC
será incluída no programa anual de fiscalização e submetida ao processo de fiscalização de
Acompanhamento Especial." (NR)
"Art. 272. Os limites para a remuneração e a indenização de despesas referentes
à hospedagem, alimentação e deslocamento, bem como as questões operacionais relativas
à posse dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Previc
serão fixados em Portaria do Diretor-Superintendente." (NR)
"Art. 319. ....................................................................................................
....................................................................................................
§ 3º Somente poderão integrar o quadro de mediadores, conciliadores e árbitros
da CMCA os profissionais previamente submetidos à análise quanto à sua competência,
capacitação e reputação ilibada.
§ 4º Apenas serão admitidos como mediadores, conciliadores e árbitros no
quadro da CMCA os profissionais que comprovem capacitação e experiência compatível
com as atividades a serem desempenhadas." (NR)
"Art. 350. ....................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica no caso de planos de benefícios que
apresentem parecer atuarial ou de auditor independente adverso ou com ressalvas." (NR)
"Art. 362. ....................................................................................................
....................................................................................................
X - manifestação do conselho deliberativo relativa à aprovação das
demonstrações contábeis;
....................................................................................................
XII - informações extracontábeis, conforme a Portaria da Diretoria de Normas
mencionada no art. 178; e
XIII - parecer do atuário com registro junto ao Instituto Brasileiro de Atuária,
relativo a cada plano de benefícios previdencial obrigado a elaborar e enviar
Demonstrações Atuariais (DA), inclusive para os planos de benefícios referidos no § 2º do
art. 350 desta Resolução.
§ 1º Os documentos elencados nos incisos II a X e XIII e na alínea "a" do inciso
XI do caput devem ser elaborados e aprovados até 31 de março do exercício social
subsequente ao de referência.
...................................................................................................." (NR)
"Art. 363. ....................................................................................................
....................................................................................................
§ 2º Os documentos listados nos incisos II, V e VIII do art. 362, enviados por
meio eletrônico à Previc, devem conter:
...................................................................................................." (NR)
"Art. 366. A EFPC deve manter cadastro atualizado das classes de cotas de
fundos de investimento constituídos no Brasil:
....................................................................................................
II - em que a EFPC seja cotista e a cota de classe de fundo de investimento
classificado como multimercado, no segmento estruturado.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deve ser realizado até dez dias
da data de aquisição do primeiro lote de cotas de classe de fundo de investimento." (NR)
"Art. 367. A EFPC deve autorizar os administradores e custodiantes das contas
de custódia das classes de cotas, dos fundos de investimentos, da carteira administrada e
da carteira própria, para que concedam acesso à Previc aos dados e às informações de
operações e de posições em ativos financeiros pertencentes à EFPC, aos planos de
benefícios, às classes de cotas de fundos de investimento e às cotas de classe exclusivas de
fundos de investimento, junto a sistema de registro e de liquidação financeira ou
depositário central, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil ou da Comissão
de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência." (NR)
"Art. 368. O envio dos extratos mensais de movimentação e de posição de
títulos públicos federais custodiados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
relativos às contas individualizadas das EFPC e às contas das classes de cota de fundos de
investimento e das cotas de classe exclusivas dos fundos de investimento, deve observar o
disposto no art. 364, § 2º, desta Resolução.
...................................................................................................." (NR)
"Subseção III
Riscos e Impactos Ambientais, Sociais e de Governança (ASG)
Art. 368-A. Para fins desta Subseção considera-se:
I - aspectos sociais: fatores e condições relacionados aos direitos e garantias
fundamentais, à promoção da equidade e à melhoria do bem-estar coletivo;
II - aspectos ambientais: fatores e condições associados à conservação e ao uso
responsável dos recursos naturais, à proteção dos ecossistemas, ao processo de transição
para uma economia de baixo carbono e à exposição a eventos climáticos extremos ou a
alterações ambientais de longo prazo relacionadas a mudanças em padrões climáticos;
III - aspectos de governança, subdivididos nas seguintes vertentes:
a) estruturas de governança: fatores e condições relacionados à estrutura e aos
processos de tomada de decisão, à transparência e responsabilização, ao controle interno e
à prevenção e tratamento de conflitos de interesse; e
b) integridade: fatores e condições relativos à observância de princípios éticos,
de cumprimento de normas de probidade, à prevenção e combate de fraudes, corrupção,
desvios de conduta, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, suborno, além da
existência de regras relacionadas à segurança da informação e a condutas que possam
impactar a imagem e reputação da entidade." (NR)
"Art. 368-B. A EFPC deve julgar se os aspectos relacionados à sustentabilidade
econômica, ambiental, social e de governança de seus investimentos são materiais e relevantes.
§ 1º A análise para determinar a materialidade e relevância dos fatores de
sustentabilidade econômica, ambiental e social deve, no mínimo:
I - adotar conceito de dupla materialidade, considerando:
a) materialidade de impacto: avaliação de efeitos positivos, negativos ou neutros
que os investimentos podem gerar no meio ambiente e na sociedade;
b) materialidade financeira: análise da influência de fatores ASG nos resultados
financeiros, incluindo riscos e oportunidades que poderiam afetar significativamente a
capacidade de honrar os compromissos futuros dos planos de benefícios.
II - uso de indicadores e métricas setoriais, notas de riscos temáticos ou ratings
especializados disponíveis ou proprietários; e
III - alinhar a relevância do tema frente aos objetivos de longo prazo dos planos
de benefícios.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, a EFPC pode selecionar uma ou
mais carteiras de investimentos ou um ou mais segmentos de aplicação dos recursos
garantidores do plano de benefícios.
§ 3º Os investimentos julgados materiais e relevantes pela EFPC devem ter os
riscos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança
identificados, analisados, avaliados, controlados e monitorados.
§ 4º O gerenciamento dos riscos de que trata o § 3º deve ser:
I - proporcional ao montante investido e à relevância dos riscos dos ativos ou
carteiras selecionadas, segundo critérios definidos pela EFPC; e
II - adequado às características dos planos de benefícios, considerados o porte e
a complexidade da EFPC que os administra." (NR)
"Art. 368-C. A EFPC deve divulgar informações referentes aos impactos
ambientais, sociais ou de governança relacionados à carteira de investimentos dos planos
de benefícios, abrangendo, no mínimo:
I - as estratégias que a EFPC utiliza para gerenciar os riscos e oportunidades
relacionados à sustentabilidade nos horizontes de curto, médio e longo prazos, com
indicação das responsabilidades e alçadas dos órgãos de governança;
II - o desempenho da EFPC com relação aos riscos e oportunidades relacionados
à sustentabilidade, incluindo o progresso em relação a quaisquer metas que a entidade
tenha definido ou cujo cumprimento seja requerido por lei ou regulamento;
III - incluir as informações necessárias para a compreensão dos impactos
ambientais, sociais ou de governança da carteira de investimento dos planos de
benefícios;
IV - apresentar todos os riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade
que possam afetar a entidade.
V - adotar divulgações consistentes no tempo, em observância, sempre que
possível, à Taxonomia Sustentável Brasileira e aos padrões de referência nacionais e
internacionais.
Parágrafo único. As informações exigidas no caput devem ser divulgadas em
relatório próprio ou em capítulo específico do Relatório Anual de Informações, estruturadas
de forma a assegurar sua adequada identificação, clareza e acessibilidade." (NR)
"Art. 368-D. As EFPC devem cumprir o estabelecido nos artigos 368-B e 368-C até:
I - 31 de dezembro de 2027 para as EFPC classificadas nos segmentos S1 e S2; e
II - 31 de dezembro de 2028 para as EFPC classificadas nos segmentos S3 e S4.
§ 1º As EFPC que fazem gestão por meio de carteira administrada ou fundo de
investimento podem utilizar documentos emitidos pelos prestadores de serviços, como
subsídio para o cumprimento do disposto no caput, preferencialmente, com acreditação.
§ 2º Os critérios, níveis de exigência, orientações metodológicas e prazos para
atendimento ao disposto no caput serão definidos em Portaria a ser editada pela DINOR." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - Art. 158, art. 208, inciso VI do art. 212, inciso VII do art. 222 e § 4º do art.
240, da Resolução Previc nº 23, de 2023;
II - Portaria Previc nº 496, de 27 de julho de 2021;
III - Portaria Previc nº 859, de 29 de outubro de 2010; e
IV - Portaria Previc nº 1.107, de 23 de dezembro de 2019
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor Superintendente