PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 6)

IX - afastamento para participação de curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública; e
X - qualquer afastamento ou licença concedido ao servidor pelo prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Cessada a causa que motivou a exclusão do perfil, o usuário estará
passível de nova concessão de perfil de acesso especial.
§ 2º Relativamente aos usuários com o perfil de acesso previsto no art. 96,
inciso I, alínea "a", a Secretaria de Inspeção do Trabalho comunicará à Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a ocorrência
das situações referidas nos incisos do caput.
§ 3º Relativamente aos usuários com os perfis de acesso previstos no art. 96,
inciso III, alíneas "d" a "g", o órgão ou entidade do usuário externo concedente
comunicará à Secretaria de Inspeção do Trabalho a ocorrência das situações referidas nos
incisos do caput.
Seção IV
Das responsabilidades
Art. 111. São responsabilidades dos usuários com perfil de acesso especial ao
FGTS Digital, ao DET e ao SPE:
I - acessar os sistemas para o estrito cumprimento de responsabilidades e
atribuições relativas ao cargo;
II - utilizar as informações estritamente nas atividades relacionadas às
atribuições de suas funções;
III - não revelar fato ou informação de qualquer natureza de que tenha
conhecimento por força de suas atribuições, salvo em decorrência de decisão de
autoridade competente na esfera administrativa ou judicial;
IV - manter confidencialidade dos dados e informações obtidas, devendo
comunicar por escrito à chefia imediata sobre quaisquer indícios ou possibilidades de
irregularidades, de vazamento de informação, de desvios ou falhas identificadas nos
sistemas, sendo proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura
existentes;
V - manter em sigilo a senha do certificado digital utilizada para acessos
sistemas;
VI - manter o necessário cuidado quando da exibição de dados em tela,
impressos ou gravados em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
VII - não se ausentar da estação de trabalho sem bloquear ou encerrar a
sessão em uso do sistema, garantindo a impossibilidade de acesso indevido por pessoas
não autorizadas;
VIII - responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou
omissões por parte do usuário que possam colocar em risco ou comprometer a
exclusividade do conhecimento de sua senha ou a utilização das funcionalidades a que
tenha acesso;
IX - zelar pela integridade das informações organizacionais de sua
responsabilidade;
X - utilizar as informações pessoais existentes nos sistemas estritamente nas
atividades relacionadas às atribuições de suas funções, nos termos da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018;
XI - ter ciência e se manter informado dos termos da política de segurança da
informação do órgão, das responsabilidades e compromissos advindos do acesso aos
recursos de tecnologia da informação e das penalidades cabíveis pela inobservância das
regras previstas nas normas de segurança da informação do Ministério do Trabalho e
Emprego; e
XII - comunicar à chefia imediata a ocorrência da situação referida no art.
110, inciso VIII.
Art. 112. São responsabilidades da chefia imediata do usuário com perfil de
acesso especial ao FGTS Digital, ao DET e ao SPE:
I - ter ciência e se manter informada dos termos da política de segurança da
informação do órgão, das responsabilidades e compromissos advindos do acesso aos
recursos de tecnologia da informação e das penalidades cabíveis pela inobservância das
regras previstas nas normas de segurança da informação do Ministério do Trabalho e
Emprego; e
II - comunicar à unidade concessora dos perfis de acesso a ocorrência das
situações referidas no art. 110.
Art. 113. São responsabilidades das unidades concessoras dos perfis de acesso
perfil de acesso especial ao FGTS Digital, ao DET e ao SPE:
I - analisar os requerimentos de concessão de perfil de acesso especial aos
sistemas;
II - realizar o cadastro dos usuários nos sistemas e conceder o perfil de acesso
exclusivamente na hipótese de atendimento das condições previstas neste Capítulo para
concessão do acesso;
III - excluir o perfil de acesso do usuário na ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no art. 110; e
IV - armazenar os termos de responsabilidade de que trata o art. 97 e
apresentá-los sempre que solicitado pela autoridade competente.
Seção IV
Do uso indevido do FGTS Digital, do DET e do SPE
Art. 114. Serão considerados uso indevido do FGTS Digital, do DET e do SPE,
passível de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades, nos termos do
Título IV, Capítulo V, da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, as seguintes
condutas:
I - o compartilhamento de qualquer informação constante nos sistemas com
pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas, salvo em decorrência de decisão de
autoridade competente na esfera administrativa ou judicial;
II - o acesso, ou sua tentativa, com indício de fraude ou sabotagem, ao login
e senha de outro usuário;
III - qualquer acesso, consulta ou alteração aos sistemas realizada sem que seja
observado o estrito cumprimento de responsabilidades e atribuições relativas ao cargo; e
IV - explorar, em desacordo com o previsto no art. 111, qualquer falha ou
vulnerabilidade eventualmente existente no sistema.
Art. 115. As situações indicativas de descumprimento do previsto neste
Capítulo serão analisadas pelo Comitê de Ética ou pela Corregedoria, ficando sujeito o
infrator à aplicação de penalidades administrativas, civis e penais, sendo assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021:
a) art. 1º, incisos I e XII;
b) art. 2º a art. 23; e
c) art. 140 a art. 184-F;
II - os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 849, de 22 de outubro de 2021:
a) art. 1º, inciso III; e
b) art. 18-A a art. 18-N;
III - Portaria MTP nº 895, de 7 de dezembro de 2021;
IV - Portaria MTP nº 805, de 13 de abril de 2022;
V - Portaria MTP nº 4.370, de 28 de dezembro de 2022;
VI - Portaria MTE nº 2.420, de 10 de julho de 2023;
VII - Portaria MTE nº 3.784, de 7 de dezembro de 2023;
VIII - Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023;
IX - Portaria MTE nº 291, de 8 de março de 2024;
X - Portaria MTE nº 617, de 25 de abril de 2024;
XI - Portaria MTE nº 1.630, de 25 de setembro de 2024; e
XII - Portaria MTE nº 547, de 11 de abril de 2025.
Art. 117. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.
LUIZ MARINHO