. Alínea .VALORES EM R$ . . .REFERÊNCIA .Valor Mínimo .Valor Máximo . .A .0,10 - 0,30 .286,43 .859,30 . .B .0,30 - 0,60 .859,30 .1.718,61 . .C .0,50 - 1,00 .1.432,17 .2.864,34 . .D .0,50 - 1,00 .1.432,17 .2.864,34 (*) . .E .0,50 - 3,00 .1.432,17 .8.593,03 § 1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência. § 2º A multa aplicada no caso de nova reincidência será igual à aplicada para reincidência, sem prejuízo do que dispõe o art. 74 da Lei 5.194, de 1966. § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos no art. 43 da Resolução 1008 de 09 de dezembro de 2004, do Confea, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. Art. 29. A atualização do valor das multas lavradas e não pagas até o vencimento, conforme Decisão PL-1540, 02 de outubro de 2019, do Confea, será aplicada conforme segue: I - a incidência da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos autos lavrados por infração à legislação profissional (Leis 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea), tendo como termo inicial a data da lavratura do auto de infração; II - a incidência dos juros moratórios nos autos lavrados por infração à legislação profissional (Leis 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, c/c Resoluções do Confea) tendo como termo inicial a data do vencimento e/ou escoamento do prazo de pagamento da multa. Seção I Do parcelamento Art. 30. Os débitos referentes a autos de infração poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos pagamentos devem ser verificados após a última parcela, através de juntada ao respectivo processo que gerou o auto. Art. 31. Para a obtenção do parcelamento o interessado ou seu representante legal deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida, conforme Anexo I. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. Os casos omissos serão objetos de consulta à Superintendência Jurídica e em seguida, dirimidos pelo Presidente ou a quem por ele delegado. Art. 33. Os débitos de anuidades, ARTs, taxas e multas transitadas em julgado serão cobrados por Protesto ou inscritos na Dívida Ativa da União para cobrança judicial. Art. 34. O presente Ato entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026. LIGIA MARTA MACKEY Presidente do Conselho
ATO ADMINISTRATIVO Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 249. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Todos os atos de 18/12/2025