SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA.
MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE
APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 1983, a atividade de monitoramento de
sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das empresas
especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o
respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como
empresa de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para
o PIS/Pasep, quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 2024, que revogou a Lei nº 7.102, de
1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser
considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do art. 5º dessa Lei. Em
vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com essa atividade passaram a estar
obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o
PIS/Pasep, mesmo quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real,
conforme alteração promovida no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, submetendo todas as
suas receitas a esse regime de apuração.
ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO.
A prestação de serviços ligados à atividade de bombeiro civil não se caracteriza
como serviço de segurança privada de que trata a Lei nº 14.967, de 2024.
Caso uma pessoa jurídica que exerça exclusivamente a prestação de serviços
vinculados à atividade de bombeiro civil, não estará submetida à disciplina da Lei nº
14.967, de 2024, e suas receitas serão submetidas ao regime não cumulativo da
Contribuição para o PIS/Pasep, quando tributadas pelo imposto de renda com base no
lucro real.
Todavia, caso exerça essa atividade juntamente com qualquer outra listada no
art. 5º da Lei nº 14.967, de 2024, submeterá todas as suas receitas ao regime cumulativo
da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº 7.102, de
1983; Lei nº 14.967, de 2024; Lei nº 11.901, de 2009, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 2022, art. 123; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, art. 29, inciso III, e art. 34.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA.
MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE
APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 1983, a atividade de monitoramento de
sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das empresas
especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam o
respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como
empresa de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Cofins, quando
tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 2024, que revogou a Lei nº 7.102, de
1983, a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser
considerada serviço de segurança privada, nos termos do inciso VI do art. 5º dessa Lei. Em vista
disso, as pessoas jurídicas que atuam com essa atividade passaram a estar obrigatoriamente
submetidas ao regime cumulativo de apuração da Cofins, mesmo quando tributadas pelo
imposto de renda com base no lucro real, conforme alteração promovida no art. 10 da Lei nº
10.833, de 2003, submetendo todas as suas receitas a esse regime de apuração.
ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO.
A prestação de serviços ligados à atividade de bombeiro civil não se caracteriza
como serviço de segurança privada de que trata a Lei nº 14.967, de 2024.
Caso uma pessoa jurídica exerça exclusivamente a prestação de serviços
vinculados à atividade de bombeiro civil, não estará submetida à disciplina da Lei nº
14.967, de 2024, e suas receitas serão submetidas ao regime não cumulativo da Cofins,
quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Todavia, caso exerça essa atividade juntamente com qualquer outra listada no
art. 5º da Lei nº 14.967, de 2024, submeterá todas as suas receitas ao regime cumulativo
da Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 228,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I; Lei nº 7.102, de 1983; Lei
nº 14.967, de 2024; Lei nº 11.901, de 2009, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, art. 123; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, art. 29, inciso III, e art. 34.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo de assessoramento jurídico ou
contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão