RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 566, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 566, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CRMV-GO nº 564/2025, que
dispõe sobre o Plano de Gestão de Empregos
Comissionados e Funções de Confiança no âmbito do
CRMV/GO.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -
CRMV-GO, CRMV/GO, em sua 631ª (Sexcentésima Trigésima Primeira) Sessão Plenária
Ordinária, amparado nos termos dos dispositivos constantes da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968 e do Decreto Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com
as normas regulamentadas pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,
especialmente alínea "r", do artigo 4º e demais disposições legais, resolve:
Art. 1º A Resolução CRMV-GO nº 564, de 22 de maio de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações: " Art. 11. O CRMV/GO assegurará que, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) dos empregos comissionados sejam ocupados por empregados
públicos efetivos. Art. 12. ............................. h) 4 Coordenadores (da Seção de
Atendimento, da Seção de Negociação de Débitos, da Seção de Fiscalização e da Seção de
Compras e Licitações). Art. 15.......................... III - Para os empregos comissionados de
Coordenadores: R$ 4.018,54 (quatro mil e dezoito reais e cinquenta e quatro
centavos)."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, tendo sua
validade condicionada à publicação no Diário Oficial da União.
Obs: A Resolução 564/2025 foi publicada no Diário Oficial da União no dia
02/06/2025, Edição 102, Seção 1, Página 199.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do Conselho
ADRIANA DA SILVA SANTOS
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO
PORTARIA CRN-10 Nº 97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta os serviços essenciais do CRN-10
durante o período de transição dos sistemas
informatizados.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA DÉCIMA REGIÃO
(CRN-10), no uso de suas atribuições legais e, considerando o estabelecido no artigo 11, da
Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, combinado com o inciso XIX do artigo 13,
do Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e o inciso III do artigo 19, da Resolução
CFN º 785, de 9 de setembro de 2025, que aprova o Regimento Interno Comum dos
Conselhos Regionais de Nutrição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o expediente externo e as atividades do
Conselho Regional de Nutrição da Décima Região (CRN-10) durante o período de transição
dos sistemas informatizados, a ocorrer entre 19 de dezembro de 2025, a partir das 20h, e
12 de janeiro de 2026.
Art. 2º Em razão da migração dos sistemas informatizados do CRN-10, a
anuidade referente ao exercício de 2026 estará disponível para pagamento pelas pessoas
físicas e jurídicas a partir de 12 de janeiro de 2026.
Art. 3º Durante o período de interrupção dos sistemas informatizados, serão
atendidas exclusivamente situações excepcionais e urgentes, devidamente comprovadas,
nas seguintes hipóteses:
I - novas inscrições de pessoas físicas e jurídicas e/ou negociações em virtude
de posse em concurso, processo seletivo, contratação mediante vínculo formal de trabalho,
processos licitatórios ou notificações de órgãos fiscalizadores com prazo;
II - emissões de Certidões, Atestados de Responsabilidade Técnica, Acervos
Técnicos, Anotações de Responsabilidade, para fins de posse em concurso público,
processo seletivo, contrato de trabalho e processos licitatórios ou notificações de órgãos
fiscalizadores com prazo;
III - emissão de certidões relativas à Ética, conforme Resolução CFN nº 705, de
16 de setembro de 2021;
IV - emissão de certidões de inscrição profissional e certidões de regularidade
financeira;
V - orientação e fiscalização profissional.
Parágrafo único. Durante o período de transição, as denúncias deverão ser
formuladas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, o qual estará disponível no
sítio eletrônico do CRN-10, na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço:
https://crn10.org.br/denuncia/.
Art. 4º As certidões de regularidade financeira, quando imprescindíveis, serão
emitidas mediante comprovação de quitação das anuidades de exercícios anteriores, da
adimplência das parcelas de renegociações administrativas ou judiciais em andamento,
bem como do pagamento de taxas e/ou multas devidas.
Parágrafo único. Caso necessário, o CRN-10 poderá requerer a regularização
dos débitos existentes como condição para emissão da certidão, ainda que no período de
transição dos sistemas.
Art. 5º As solicitações de novas inscrições e/ou renegociações que envolvam
urgência deverão ser acompanhadas de documentação comprobatória que justifique o
atendimento excepcional, tais como editais de licitação, termo de convocação, nomeação
ou contrato de trabalho ou notificações de órgãos fiscalizadores com prazo, sem prejuízo
da exigência de outros documentos que se façam necessários à análise do caso
concreto.
Art. 6º Fica autorizado, em caráter excepcional e provisório, o uso de
transferência bancária/Pix para o pagamento de anuidades, taxas, multas ou outros
encargos, em substituição aos boletos bancários.
§1º Após a disponibilização da chave Pix, a ser criada especificamente na
modalidade QR Code Pix para os casos previstos nesta Portaria, os profissionais, as pessoas
jurídicas ou demais interessados deverão apresentar o comprovante de pagamento da
respectiva anuidade, taxa, multa ou encargo, devidamente quitado, no prazo de até 24
(vinte e quatro) horas.
§2º O comprovante será analisado pela Coordenação Administrativa Financeira,
em conjunto com as Assessorias Jurídica e Contábil, sob pena de invalidação da
solicitação.
§3º Na hipótese de adesão à renegociação de débitos, nos termos da Resolução
CFN n° 734, de 03 de outubro de 2022 e Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020,
a primeira parcela deverá ser paga via Pix, e as demais serão quitadas por meio de boletos
bancários, os quais serão disponibilizados assim que houver a normalização dos
sistemas.
Art. 7º Os prazos administrativos que se iniciarem ou vencerem no período
compreendido entre 19 de dezembro de 2025 até a efetiva migração dos sistemas
informatizados ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente à normalização.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos prazos relativos aos
processos ético-disciplinares em andamento, os quais deverão ser analisados e conduzidos
conforme as condições materiais e operacionais disponíveis, resguardando-se os princípios
do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Resolução CFN nº 705, de 16 de
setembro de 2021.
Art. 8º Os registros das ações realizadas por meio manual, excepcionalmente
autorizadas nos termos desta Portaria, serão objeto de rigoroso controle interno e deverão
ser posteriormente inseridos nos sistemas informatizados, a fim de assegurar a atualização
e integridade da base de dados deste Conselho.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Diretoria do CRN-10.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
VÂNIA PASSERO