RESOLUÇÃO CREMEB Nº 406, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMEB Nº 406, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de
Medicina do Estado da Bahia e Revoga-se a Resolução
CREMEB nº 394/2023, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de abril de 2023, Seção I, p. 112
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB, no uso
das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei
11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de
julho de 1958 e Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que, entre as atribuições do Conselho Regional de Medicina do
Estado da Bahia, compete elaborar a proposta do seu Regimento Interno, submetendo-o à
aprovação do Conselho Federal de Medicina, nos termos da alínea "e" do artigo 15 da Lei
nº 3268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO a aprovação da proposta de Regimento Interno em Sessão
Plenária do CREMEB realizada em 18 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a homologação do Regimento Interno pelo Conselho Federal
de Medicina através do Parecer CFM nº 24/2025 pelo Plenário do Conselho Federal de
Medicina, em sessão realizada no dia 14 de novembro de 2025; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do
Estado da Bahia, disponível em: https://transparencia.cremeb.org.br/index.php/sobre-o-
cfm/regimento-interno
Art. 2º Revoga-se a Resolução CREMEB nº 394/2023, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de abril de 2023, Seção I, p. 112.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de dezembro de 2025.
OTÁVIO MARAMBAIA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
JOSÉ CARLOS DUARTE RIBEIRO
Secretário-Geral