RESOLUÇÃO CFFA Nº 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do
fonoaudiólogo na remoção de cerúmen do meato
acústico externo, assegurando o preparo adequado do
paciente para procedimentos audiológicos e
otoneurológicos.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, especialmente o disposto nos
artigos 4º e no 10, inciso II da Lei, tendo em vista a necessidade de assegurar a autonomia do
fonoaudiólogo na triagem e no preparo do meato acústico externo para realização de
procedimentos audiológicos e otoneurológicos; a proteção à saúde auditiva da população
brasileira, em consonância com as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde - OMS, da qual
o Brasil é país signatário, notadamente o Relatório Mundial da Audição (2021) e o Manual de
Cuidados Primários em Saúde Auditiva (2023); as diretrizes internacionais reconhecidas no
âmbito da saúde auditiva, incluindo a American Speech-Language-Hearing Association (ASHA),
British Society of Audiology (BSA), American Academy of Otolaryngology (AAO) e National
Institute for Health and Care Excellence (NICE); o Parecer CFFa N.º 68 sobre remoção de
cerúmen; e considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia
durante 205ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2025, resolve
Art. 1º Regulamentar a atuação do fonoaudiólogo na remoção de cerúmen do
meato acústico externo - MAE, com vistas a garantir o preparo adequado do paciente para
procedimentos audiológicos e otoneurológicos, em consonância com as diretrizes da OMS, a
legislação profissional e os critérios técnico-científicos aceitos internacionalmente.
Art. 2º O fonoaudiólogo, mediante formação específica, pode realizar a remoção de
cerúmen do MAE, desde que: I - comprove capacitação teórica e prática mediante certificação;
II - atue exclusivamente nos casos sem contraindicações clínicas, respeitando protocolos
técnicos e limites ético-legais e observando o detalhamento do Parecer CFFa N.º 68 sobre
remoção de cerúmen, devendo o fonoaudiólogo identificar previamente situações que
impeçam ou demandem encaminhamento, tais como, entre outras: a) suspeita ou confirmação
de perfuração da membrana timpânica, histórico de tubos de ventilação ou de cirurgias
otológicas com risco de alteração anatômica; b) sinais ou sintomas de infecção ativa no MAE ou
na orelha média, tais como otalgia, secreção, odor fétido ou sangramento; c) sintomas
vestibulares associados, como queixa de tontura ou vertigem durante a avaliação; d) condições
clínicas que aumentem o risco de complicações, incluindo: uso contínuo de anticoagulantes;
estado imunocomprometido; diabetes mellitus, devido ao risco de otite externa necrosante;
histórico de radioterapia na região de cabeça e pescoço; estenoses ou exostoses do MAE; e)
alergia conhecida a ceruminolíticos, quando sua aplicação for necessária; f) necessidade de
sedação ou anestesia para realização do procedimento; g) histórico de complicações prévias
relacionadas à remoção de cerúmen; h) impossibilidade técnica de realização segura do
procedimento; e/ou i) pacientes com baixa cooperatividade, pois a movimentação ou a
necessidade de contenção física implica risco aumentado de lesão ao MAE e/ou à membrana
timpânica.
Art. 3º São pré-requisitos para a realização da remoção de cerúmen pelo
fonoaudiólogo: I - avaliação prévia do MAE mediante inspeção visual com instrumentação
adequada; II - anamnese detalhada para exclusão de condições de risco; III - consentimento
esclarecido do paciente ou responsável legal; IV - escolha da técnica adequada considerando
condição clínica, preferência do paciente e viabilidade técnica; V - condições ambientais,
materiais e de biossegurança adequadas ao procedimento, incluindo iluminação e visualização
direta do MAE, equipamentos higienizados ou estéreis, conforme o caso, e uso de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, conforme o risco; e VI - realização de orientações ao
paciente e/ou responsável, incluindo sinais de alerta para retorno imediato e cuidados com o
MAE.
Art. 4º As técnicas permitidas ao fonoaudiólogo incluem: I - irrigação com água ou
solução fisiológica morna, na temperatura corporal (37º C); II - curetagem manual com
visualização direta; III - aspiração com microcânula; IV - uso de ceruminolíticos tópicos.
Art. 5º O objetivo do procedimento engloba os seguintes contextos, nos serviços
públicos e privados, respeitadas as competências profissionais e a legislação vigente: I - quando
necessária para a realização de exames audiológicos, otoneurológicos, nos procedimentos para
adaptação de Aparelho de Amplificação Sonora Individual - AASI e/ou outros procedimentos
inerentes às suas atribuições profissionais; II - quando indicada para favorecer a comunicação,
conforto auditivo, orientação em processos terapêuticos fonoaudiológicos e prevenir agravos à
saúde auditiva.
Art. 6º Nos casos previstos no art. 2º, inciso II e sempre que houver qualquer
situação que ofereça risco ao paciente, ou inviabilize a realização segura do procedimento, ou
quando houver intercorrências no atendimento, o fonoaudiólogo deverá realizar os
encaminhamentos necessários.
Art. 7º O fonoaudiólogo deverá registrar em prontuário todas as etapas do
atendimento, incluindo avaliação prévia, técnica utilizada, ocorrências, orientações fornecidas
e encaminhamentos realizados, quando houver.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVIERA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária