RESOLUÇÃO CFFA Nº 802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição e a implementação do
Plano de Dados Abertos do Sistema de Conselhos
de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o
deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 205ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2025, resolve
Art. 1º Instituir o Plano de Dados Abertos - PDA do Sistema de Conselhos
de Fonoaudiologia.
Art. 2º O PDA tem como finalidade: I - promover a transparência ativa e
ampliar o acesso público às informações produzidas ou custodiadas pelo CFFa e pelos
CRFas; II - fortalecer a cultura de dados abertos no Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia; III - definir cronograma e responsabilidades para a abertura das bases
de dados; IV - assegurar o alinhamento institucional à Lei de Acesso à Informação -
LAI, nº 12.527/2011, ao Decreto que define a Política de Dados Abertos do Poder
Executivo Federal, nº 8.777/2016, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
nº 13.709/2018, e às determinações do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º São consideradas bases de publicação obrigatória no âmbito do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, observadas as normas da Controladoria Geral
da União - CGU e do TCU, as seguintes: I - atas de reuniões de colegiados; II - rol de
mandatários; III - plano de cargos e salários; IV - quadro de empregados (efetivos,
comissionados, estagiários e temporários);V - alienação de bens; VI - aquisições de
materiais e serviços; VII - relação de contratos; III - relação de transferências
(convênios, termos de fomento, cooperação etc.);IX - plano de contas; X - orçamento;
XI - receitas e despesas; XII - balanço patrimonial; III - relatório de indenizações; e XIV
- relatório de passagens e diárias.
Parágrafo único. As bases descritas neste artigo possuem publicação
obrigatória em formato aberto.
Art. 4º As bases de dados selecionadas em consultas públicas nacionais
realizadas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e consideradas tecnicamente
viáveis para publicação, serão igualmente abertas
Art. 5º Os dados deverão ser disponibilizados prioritariamente nos formatos
abertos CSV, JSON ou XML, acompanhados de metadados mínimos, nos termos do
Decreto nº 8.777/2016 e do Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos da
CGU. Parágrafo único. As Planilhas abertas ou Excel poderão ser publicadas em formato
ODS ou XLSX.
Art. 6º A abertura das bases de dados observará rigorosamente as
disposições da LGPD, devendo: I - ser adotadas técnicas de anonimização ou
pseudonimização sempre que houver informações pessoais; II - serem suprimidos dados
pessoais sensíveis ou desnecessários ao interesse público; e III - ser preservado o sigilo
de informações protegidas por legislação específica
Art. 7º A implementação, acompanhamento e revisão do Plano de Dados
Abertos serão conduzidos pelo: I - Grupo de Trabalho instituído por portaria
responsável pela coordenação técnica; II - Assessoria de Transparência e Acesso à
Informação; e III - Setores administrativos e unidades responsáveis pela manutenção de
cada base de dados
Art. 8º O PDA poderá ser revisado: I - anualmente, mediante atualização
periódica; e II - extraordinariamente, quando houver alteração normativa,
reorganização administrativa ou necessidade institucional.
Art. 9º O Relatório Anual de Execução do PDA será publicado no Portal da
Transparência do CFFa ao final de cada exercício, contendo: I - bases abertas no
período; II - eventuais ajustes ou impossibilidades; III - avaliação de conformidade; e
IV - indicadores de acompanhamento.
Art. 10º O CFFa apoiará tecnicamente os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia na execução de suas ações locais de abertura de dados, visando
garantir padronização, interoperabilidade e regularidade de atualização
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVIERA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária