RESOLUÇÃO Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a natureza jurídica, a vedação de
publicidade e a restrição de acesso às gravações (áudio
e vídeo) das sessões plenárias, reuniões de comissões e
atos processuais no âmbito do Conselho Regional de
Psicologia do Paraná (CRP-PR)
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PARANÁ (CRP-PR), no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 5.766/71, e:CONSIDERANDO o
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da Constituição
Federal de 1988) e as exceções legais relativas à preservação do sigilo, intimidade e interesse
público, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);CONSIDERANDO que a
Ata é o documento administrativo formal e oficial que registra as deliberações e decisões
colegiadas, possuindo fé pública e eficácia jurídica; CONSIDERANDO a natureza sigilosa dos
processos disciplinares no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, visando à proteção da
intimidade, da vida privada e da honra das pessoas envolvidas, em conformidade com as
normas específicas; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas complementares
sobre o uso e acesso às gravações de atos processuais e julgamentos por videoconferência, em
face das Resoluções CFP nº 10/2023 e CRP-PR nº 3/2023; CONSIDERANDO a decisão da 998ª
Reunião Plenária, realizada em 29 de novembro de 2025; resolve:
Art. 1º Definir e regulamentar a natureza, a publicidade e o acesso ao conteúdo das
gravações (áudio e vídeo) das sessões plenárias, reuniões de comissões e atos processuais
(audiências, mediações e julgamentos) realizados no âmbito do CRP-PR.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE DA GRAVAÇÃO
Art. 2º As gravações de que trata esta Resolução são consideradas documentos
administrativos internos, de caráter instrumental e auxiliar. Parágrafo único - A finalidade
precípua das gravações é: I - Servir de subsídio fiel para a elaboração e conferência das
respectivas Atas, que são os documentos decisórios formais do Colegiado; II - Constituir o
registro integral do ato processual para fins de anexação ao processo, resguardando a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 3º O conteúdo da gravação não se configura como Ata, documento oficial que
expressa o resultado das decisões do Colegiado.
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 4º - As pessoas que compõem as sessões gravadas deverão autorizar a
captação de voz e imagem por meio de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Art. 5° É vedada a publicidade e a divulgação, em qualquer meio (incluindo sites,
redes sociais e canais abertos de comunicação), do conteúdo integral das gravações (áudio e
vídeo) de: I - Sessões Plenárias e Reuniões de Comissões, por serem documentos de trabalho
internos e preparatórios; II - Atos Processuais e Julgamentos, em razão do sigilo inerente aos
processos disciplinares.
Parágrafo único. A publicidade do ato decisório limitar-se-á, conforme a legislação
aplicável, à Ata e a extratos, desde que observada a preservação do sigilo processual.
CAPÍTULO III
DO ACESSO RESTRITO
Art. 6º O acesso ao conteúdo integral das gravações dos atos processuais e
julgamentos (sessões restritas) de processos disciplinares será restrito, observado o sigilo
processual, e dar-se-á apenas: I - A membros do Colegiado ou da Comissão Julgadora; II - Às
partes envolvidas no processo disciplinar e seus procuradores constituídos.
§ 1º O acesso pelas partes e procuradores deverá ser solicitado formalmente à
Comissão de Ética, sendo limitado ao estrito uso para fins processuais (e.g., fundamentação de
recursos e petições).
§ 2º O deferimento do acesso será condicionado à assinatura de Termo de
Responsabilidade e Compromisso de Manutenção do Sigilo Processual, sob pena das sanções
cabíveis.
Art. 7º O acesso às gravações de Sessões Plenárias e Reuniões de Comissões, para
fins administrativos ou institucionais internos, será restrito aos(às) conselheiras(os), à Diretoria
e aos setores técnicos competentes do CRP-PR, e se dará na Sede do Conselho, mediante uso
de equipamento eletrônico disponibilizado pelo CRP-PR.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA E ARQUIVAMENTO
Art. 8º As gravações deverão ser armazenadas em ambiente seguro, que garanta
sua integridade, autenticidade e a observância dos protocolos de segurança da informação e
proteção de dados.
Art. 9º O prazo de guarda e as condições de arquivamento das gravações serão
definidos conforme a legislação de proteção de dados vigente.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO GAERTNER
Presidente do Conselho
MARINA PIRES ALVES MACHADO SFREDDO
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO
PORTARIA CRQ-20ª REGIÃO Nº 154, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 20ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 e as
constantes no art. 5º do Regimento Interno (DOU de 02/06/2008); CONSIDERANDO o disposto
nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e por
analogia a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO a decisão dos
membros em sessão plenária extraordinária realizada em 31 de outubro de 2025, FAZ SABER
que aprova e eu, Presidente do CRQ-20, homologo a aprovação da seguinte norma
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.
Art. 1º Esta Portaria estima a Receita e fixa a Despesa do Conselho Regional de
Química da 20ª Região (CRQ-20) para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, nos termos do Plano Plurianual PPA 2026-2029 e
das Diretrizes Orçamentárias 2026, ambos aprovados por este Conselho.
Art. 2º O Orçamento do CRQ-20 é composto pelas receitas próprias e pelas
transferências do Conselho Federal de Química (CFQ), observando o princípio do equilíbrio
entre receitas e despesas.
Art. 3º A Receita Total Estimada para o exercício de 2026 é de R$ 2.350.000,00
(dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), oriunda das seguintes categorias econômicas:
I - Receitas Correntes, provenientes de anuidades, taxas, multas e outras receitas
próprias;
II - Receitas de Capital, provenientes de transferências, convênios e rendimentos
financeiros;
III - Outras receitas eventuais de natureza autárquica.
Art. 4º A Despesa Total Fixada é de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e
cinquenta mil reais), distribuída nos programa, obedecendo à classificação funcional,
programática e econômica conforme as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 5º As despesas fixadas destinam-se à execução dos seguintes Programas de
Governo:
I - Governança Institucional e Colegiada;
II - Gestão Administrativa e Financeira;
III - Fiscalização Profissional e Regulação Técnica;
IV - Transferências Governamentais e Convênios CFQ-CRQ;
V - Educação, Comunicação e Valorização Profissional;
VI - Inovação, Tecnologia e Transformação Digital;
VII - Estabilidade e Reserva de Contingência Financeira.
Art. 6º Fica o Presidente do CRQ-20 autorizado a executar o orçamento aprovado,
observando as normas legais aplicáveis, bem como a movimentar as dotações consignadas na
forma dos cronogramas de desembolso e programação financeira, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Fica igualmente autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, utilizando-se
como recursos:
I - o excesso de arrecadação;
II - a anulação parcial de dotações orçamentárias; e
III - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 8º A abertura de créditos extraordinários, quando necessária, dependerá de
deliberação plenária, nos termos do Regimento Interno e da legislação orçamentária
vigente.
Art. 9º A execução orçamentária e financeira do CRQ-20 será objeto de
acompanhamento sistemático pelo Setor de Contabilidade e Comissão de Orçamento e
Finanças, com observância aos princípios de legalidade, economicidade e eficiência.
Art. 10. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira deverão ser
divulgados no Portal da Transparência.
Art. 11. O controle interno e externo observará as diretrizes do Tribunal de Contas
da União, garantindo a fidedignidade das informações contábeis.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
LUIZ MARIO FERREIRA