RESOLUÇÃO Nº 1.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os arts. 17, 18 e 22 da Resolução nº 1.144, de
13 de dezembro de 2024, que trata dos
procedimentos para registro e revisão de registro das
instituições de ensino e das entidades de classe de
profissionais.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso VIII do art. 17 da Resolução nº 1.144, de 13 de
dezembro de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U, em 20 de dezembro de 2024 - Págs.
206 e 207, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. ..........................................................
.........................................................................
VIII - relação de associados, devidamente homologada pela diretoria (com
maioria absoluta) ou pela assembleia geral, comprovadamente efetivos, com registro ou
visto na circunscrição do Regional, atualizada até 31 de dezembro do ano anterior,
especificando nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de no mínimo trinta ou
sessenta profissionais afetos ao Sistema Confea/Crea, conforme o caso, que estejam
adimplentes com suas anuidades junto ao Crea até 31 de dezembro do ano anterior e
adimplentes com suas obrigações sociais de acordo com suas regras estatutárias; e" (NR)
Art. 2º Alterar o artigo 18 da Resolução nº 1.144, de 2024, publicada na Seção
1 do D.O.U, em 20 de dezembro de 2024 - Págs. 206 e 207, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18. A entidade de classe de profissionais interessada em ter representação
no plenário do Crea deverá apresentar comprovação no estatuto de que a escolha de
representantes será efetivada por meio de eleição em assembleia geral, ordinária ou
extraordinária, podendo esta ocorrer de forma virtual." (NR)
Art. 3º Alterar o inciso V do art. 22 da Resolução nº 1.144, de 2024, publicada
na Seção 1 do D.O.U, em 20 de dezembro de 2024 - Págs. 206 e 207, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 22. ..........................................................
.........................................................................
V - relação de associados, devidamente homologada pela diretoria (com maioria
absoluta) ou pela assembleia geral, comprovadamente efetivos, com registro ou visto na
circunscrição do Regional, atualizada até 31 de dezembro do ano anterior, especificando
nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de no mínimo trinta ou sessenta
profissionais afetos ao Sistema Confea/Crea, conforme o caso, que estejam adimplentes
com suas anuidades junto ao Crea até 31 de dezembro do ano anterior;" (NR)
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho