RESOLUÇÃO Nº 1.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução 1.137, de 31 de março de 2023,
que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o
Acervo Operacional, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso II e incluir um parágrafo único no art. 9º da Resolução
nº 1.137, de 2023, publicada no DOU de 5 de abril de 2023 - Seção 1, páginas 74 a 76, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ....
II - ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica
vários contratos ou vínculos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em
determinado período, como também mais de uma atividade por contrato global;
Parágrafo único. Os serviços descritos pelas ARTs podem ter como
destinatários, tanto contratantes privados, como instituições públicas, inclusive em
decorrência de nomeação judicial." (NR)
Art. 2º Alterar o inciso II, incluir um inciso III e alterar o parágrafo único do art.
10 da Resolução nº 1.137, de 2023, publicada no DOU de 5 de abril de 2023 - Seção 1,
páginas 74 a 76, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. .....
II - ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo
profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos
seguintes casos: (NR)
a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato
ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; (NR)
b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não
impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; (NR)
c) houver a necessidade de registrar atividade referente à ordem de serviço, ou
documento equivalente de registro da demanda, relacionada ao contrato global; (NR)
d) em caso de reinício das atividades, após paralisação de obra ou serviço cuja
ART do período anterior tenha sido baixada. (NR)
III - ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo
profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:
a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da
caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada;
b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.
Parágrafo único. Quando a participação técnica se enquadrar nos incisos II e III,
deverá ser feita a vinculação de ARTs." (NR)
Art. 3º Alterar os incisos I e II do art. 29 da Resolução nº 1.137, de 2023,
publicada no DOU de 5 de abril de 2023 - Seção 1, páginas 74 a 76, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 29. ....
I - o profissional da pessoa jurídica inicialmente contratada deve registrar ART
de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado, conforme o caso;
(NR)
II - o profissional da pessoa jurídica subcontratada deve registrar ART de
execução do serviço/obra, vinculada à ART de gestão, supervisão, direção ou coordenação
da contratada inicial." (NR)
Art. 4º Alterar o parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 1.137, de 2023,
publicada no DOU de 5 de abril de 2023 - Seção 1, páginas 74 a 76, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 20. ....
Parágrafo único. Considerar-se-á registro em duplicidade o caso de ARTs
distintas, de um mesmo profissional, que tenham sido registradas mais de uma vez e cujos
conteúdos sejam idênticos, com apresentação de comprovante de pagamento." (NR)
Art. 5º Alterar o art. 48 da Resolução nº 1.137, de 2023, publicada no DOU de
5 de abril de 2023 - Seção 1, páginas 74 a 76, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 48. A CAT deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio de
formulário eletrônico e uso de senha pessoal e intransferível, ou formulário próprio
impresso conforme o Anexo III, com indicação do período ou especificação do número das
ARTs que constarão da certidão." (NR)
Art. 6º Suprimir o inciso I e renumerar os incisos II e III do art. 70 da Resolução
nº 1.137, de 2023, publicada no DOU de 5 de abril de 2023 - Seção 1, páginas 74 a 76, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. O Confea consolidará em tabelas auxiliares os parâmetros que,
unificados nacionalmente, serão disponibilizados pelo sistema eletrônico de registro de ART
de todos os Creas, quais sejam:
I - Atividade Profissional; e
II - Obra/serviço e, se for o caso, respectivo complemento, consolidadas pelo
Confea anualmente."
Art. 7º Adotar os modelos em anexo à presente resolução, em substituição aos
anexos da Resolução nº 1.137, de 2023, publicada no DOU de 5 de abril de 2023 - Seção
1, páginas 74 a 76.
Art. 8º Esta resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho