RESOLUÇÃO Nº 1.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito,
da Menção Honrosa e a inscrição no Livro do
Mérito pelos Conselhos Regionais.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, resolve:
Art. 1º Regulamentar a concessão da Medalha do Mérito e da Menção
Honrosa e a inscrição no Livro do Mérito pelos Conselhos Regionais.
CAPÍTULO I
DAS HOMENAGENS
Art. 2º Constituem honrarias a serem conferidas pelos Creas:
I - a Medalha do Mérito, em homenagem ao profissional registrado no Crea
que contribui ou tenha contribuído para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema
Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento do país em termos econômicos,
culturais, acadêmicos, científicos, técnicos, classistas, políticos, ambientais, éticos ou
sociais, como também em honra à personalidade nacional que se tenha destacado pela
sua ação em prol dos profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea;
II - a inscrição no Livro do Mérito, em homenagem ao profissional falecido
registrado no Crea que contribuiu para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema
Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento do país em termos econômicos,
culturais, acadêmicos, científicos, técnicos, classistas, políticos, ambientais, éticos ou
sociais; e
III - a Menção Honrosa, em homenagem à pessoa jurídica de direito público
ou privado, aí incluídas as entidades regionais, com ou sem fins lucrativos, que tenha
contribuído para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela
Mútua ou para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do país e
para a qualidade de vida das pessoas.
§ 1º Ao conceder a honraria de Medalha de Mérito ou inscrição no Livro do
Mérito, o Crea emitirá o respectivo diploma e, no caso de menção honrosa, a placa
alusiva respectiva.
§ 2º Fica a cargo de cada Crea definir os modelos das honrarias e diplomas
a serem entregues aos agraciados.
Art. 3º Não podem ser indicados para receber a Medalha do Mérito os
profissionais que estejam no exercício de mandatos eletivos no Sistema Confea/Crea ou
na Mútua, e os empregados do Confea, dos Creas e da Mútua.
§ 1º Deve ser observado o interstício de 3 (três) anos após a conclusão do
mandato para a indicação à Medalha do Mérito de profissionais que exerceram
mandatos eletivos no Sistema Confea/Crea ou na Mútua.
§ 2º A honraria não poderá ser concedida a uma mesma pessoa, física ou
jurídica, mais de uma vez.
Art. 4º Anualmente cada Crea poderá conferir, no máximo, 36 (trinta e seis)
Medalhas do Mérito, 9 (nove) Menções Honrosas e 36 (trinta e seis) inscrições no Livro
do Mérito do Crea.
Parágrafo único. É vedada a concessão de inscrição no Livro do Mérito para
profissionais que já tenham sido homenageados com a Medalha do Mérito.
Seção I
Das Indicações
Art. 5º Os candidatos às homenagens devem ser indicados pelas Câmaras
Especializadas e entidades de classe regionais registradas junto aos Creas.
§ 1º A apresentação de nomes de pessoas físicas para a Medalha do Mérito,
ou inscrição no Livro do Mérito, deverá ser acompanhada dos respectivos currículos.
§ 2º A apresentação de nomes de pessoas jurídicas para a Menção Honrosa
deverá ser acompanhada de pelo menos um documento que comprove que a pessoa
jurídica tenha contribuído para a melhoria dos serviços prestados pelo Sistema
Confea/Crea e pela Mútua ou para o desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e
sustentável do país e para a qualidade de vida das pessoas.
Art. 6º Para fazer jus à Medalha do Mérito, o profissional não poderá ter
sido condenado por má conduta pública ou escândalos, nem condenado por crime
considerado infamante, tampouco responder a processo em andamento no Crea,
devendo ainda estar quite com suas anuidades e demais obrigações perante o Crea.
Art. 7º As indicações deverão ser encaminhadas para apreciação pela
Comissão do Mérito do Crea e, se aprovadas por esta, serão encaminhadas ao Plenário
do Crea para a decisão final.
Parágrafo único. A Comissão do Mérito será constituída e terá sua
funcionalidade conforme o estabelecido no Regimento do Crea.
Art. 8º A apreciação das indicações será baseada na meritocracia e terá como
objetivo verificar a conduta, o desempenho e a produção do candidato e identificar os
feitos marcantes no âmbito das profissões afetas ao Sistema Confea/Crea relacionadas
ao desenvolvimento socioeconômico, tecnológico e sustentável do estado e do país, à
melhoria do trabalho ou das condições de vida das pessoas, à defesa de princípios
éticos ou à excelência dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea e pela
Mútua.
Art. 9º Aprovada a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa
e a inscrição no Livro do Mérito do Crea, caberá ao chanceler da Comissão do Mérito
comunicar o fato aos agraciados ou aos seus representantes e convidá-los para a
solenidade de entrega da honraria.
Parágrafo único. O agraciado ou seu representante terá o prazo de 15
(quinze) dias contados da data da comunicação oficial para responder ao Crea sobre seu
interesse em receber a honraria.
Seção II
Da Entrega das Honrarias
Art. 10. As honrarias do Crea serão entregues pessoalmente aos agraciados
ou aos seus representantes em solenidade oficial.
§ 1º Aos agraciados com a Medalha do Mérito ou a seus representantes
serão entregues medalha e diploma alusivo ao feito.
§ 2º Ao representante indicado pela família dos agraciados com a inscrição
no Livro do Mérito serão entregues medalha e diploma.
§ 3º Ao representante legal dos agraciados com a Menção Honrosa será
entregue placa alusiva ao feito.
Art. 11. Havendo impossibilidade de o agraciado ou seu representante
comparecer à solenidade, o motivo do impedimento deverá ser oficialmente comunicado
ao Crea, em data anterior à cerimônia de entrega da honraria.
Art. 12. Comunicada a impossibilidade de comparecimento à solenidade, a
honraria poderá ser entregue ao agraciado ou ao seu representante na unidade do
Regional de seu domicílio.
Art. 13. Será anulada a honraria concedida ao agraciado que tenha, a
qualquer tempo, comprovadamente, cometido ato de ignomínia.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Crea disponibilizará em seu sítio eletrônico banco de dados
atualizado com a relação das homenagens anualmente conferidas.
Art. 15. O Crea poderá custear o deslocamento e a hospedagem dos
agraciados ou de seus representantes, mediante concessão de diárias e passagens,
conforme normativo específico.
Art. 16. Os casos omissos desta resolução serão apreciados pela Comissão do
Mérito e submetidos à aprovação do Plenário do Crea.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revoga-se a Resolução nº 441, de 16 de dezembro de 1999.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho