PORTARIA TRT/SINPJ Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA TRT/SINPJ Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Define a tabela de dotação de armamento,
equipamento de proteção balística e munição no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O SECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA E POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto na Portaria GP 370, de 25 de junho
de 2024, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7°-A, da Lei n°
10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694,
de 24 de julho de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Conjunta Nº 04/214
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), de 28 de fevereiro de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e 6º da Resolução Nº 467, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução Nº 467/2022 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de junho de 2022; resolve:
Art. 1º Instituir tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção
balística e munição, sujeitos ao controle do Exército Brasileiro e ou da Polícia Federal,
conforme tabela constante do Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Inteligência e Polícia Judicial
promover a atualização anual da tabela prevista no caput, conforme disposto no
respectivo plano de aquisição anual deste Tribunal.
Art. 2º O Secretário de Inteligência e Polícia Judicial deverá solicitar
autorização ao órgão competente, com base na tabela de dotação aprovada, quando
a referida permissão for necessária ao processo de aquisição pública.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ATHAYDE VALADARES VIEGAS