PORTARIA SERES/MEC Nº 930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 17/12/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações
do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes
da Nota Técnica nº 278/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 71010.005066/2009-61, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) da entidade Sociedade Evangélica Educacional de Estrela,
inscrita no CNPJ sob o nº 89.776.264/0001-45.
Art. 2º Conceder à entidade Sociedade Evangélica Educacional de Estrela o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo
interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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