PORTARIA SERES/MEC Nº 929, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 929, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 126/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.007551/2023-02, bem como a decisão judicial
referente ao processo nº 5077866-16.2025.4.04.7100, constante do processo SEI nº
00732.005234/2025-45, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEBAS formulado pela Creche Balão Mágico, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.924.195/0001-66.
Art. 2º Conceder à entidade Creche Balão Mágico o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em
face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO