PORTARIA SERES/MEC Nº 926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 17/12/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os
fundamentos constantes da Nota Técnica nº
80/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI
nº 23000.037471/2022-92, bem como a decisão judicial referente ao Mandado de
Segurança processo nº 1106529-69.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº
23000.050953/2025-81, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEBAS formulado pelo Centro de Convivência Infantil Fonte de Luz,
inscrita no CNPJ sob o nº 57.721.458/0001-57.
Art. 2º Conceder à entidade Centro de Convivência Infantil Fonte de Luz o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo
interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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