PORTARIA MINC Nº 260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Grupo de Trabalho Interministerial com o
objetivo de propor normativos para regulamentação
da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 21, da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, e no
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no constante do Processo
SEI nº 01400.005385/2025-18, resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com o objetivo de
elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois representantes do Ministério da Cultura - MinC, que o coordenará;
II - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços - MDIC;
III - um representante do Ministério da Educação - MEC;
IV - um representante do Ministério da Saúde - MS;
V - um representante do Ministério da Fazenda- MF;
VI - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI;
VII - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
VIII - um representante do Ministério dos Esportes - MEsp;
IX - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;
X - um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
XI - um representante da Advocacia-Geral da União - AGU; e
XII - um representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos
Eletrônicos - ABRAGAMES.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho Interministerial terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes
máximos dos seus respectivos órgãos e das entidades que representam e designados em
ato da Ministra de Estado da Cultura.
§ 3º Os representantes do Ministério da Cultura serão escolhidos dentre os
servidores da Secretaria-Executiva - SE/MinC e da Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC
pelos titulares das respectivas secretarias.
§ 4º A coordenação do GTI será exercida pelo representante da Secretaria-
Executiva do MinC.
§ 5º As alterações dos representantes de que trata o caput poderão ser
formalizadas ao Ministério da Cultura a qualquer tempo, a critério dos respectivos titulares
dos órgãos e entidades representadas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo do Trabalho
Interministerial é de maioria simples.
§ 2º No caso de empate, o Coordenador terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar
especialistas e representantes do Ministério da Cultura ou de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, com propósito de contribuir nas
propostas para a adequada regulamentação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura prestará o apoio
administrativo aos trabalhos do grupo.
§ 5º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outras unidades federativas participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial vigerá em caráter temporário
durante quatro meses a contar da publicação desta Portaria, ou até a conclusão dos
trabalhos, caso ocorra em prazo inferior, prorrogável por igual período, se necessário, por
ato da Ministra de Estado da Cultura.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial deverá apresentar relatório final à Ministra
de Estado da Cultura, no prazo de até três meses após sua conclusão, nos termos do art. 5º.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA