PORTARIA MINC Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer,
Intersexuais, Assexuais e demais Segmentos da
Diversidade Sexual - LGBTQIA+, no âmbito do
Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e demais Segmentos da Diversidade
Sexual (LGBTQIA+), instância permanente de participação e controle social das políticas
públicas de cultura voltadas às pessoas LGBTQIA+, órgão colegiado de natureza consultiva
e deliberativa no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.
Art. 2º O Comitê tem como função contribuir na formulação e no
estabelecimento de estratégias, ações e diretrizes no âmbito das políticas públicas de
cultura do segmento LGBTQIA+.
Art. 3º São atribuições do Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+:
I - apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de
políticas culturais voltadas para políticas nacionais de cultura e demais segmentos ligados
à população LGBTQIA+;
II - propor diretrizes, ações e estratégias de atuação para o fomento,
reconhecimento, valorização, intercâmbio e difusão das produções, manifestações e
expressões artísticas e culturais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer,
intersexuais e demais grupos que também combatem o preconceito, a homofobia,
lesbofobia e transfobia, dentre outros segmentos;
III - acompanhar e opinar sobre as ações do Sistema MinC que tenham como
foco a População LGBTQIA+, considerando sempre os recortes geracionais, raça/cor,
classes, povos e comunidades tradicionais, regionalidade e pessoas com deficiência;
IV - contribuir para a pesquisa, produção, difusão, acesso e memória sobre a
cultura LGBTQIA+;
V - articular e mobilizar o movimento LGBTQIA+ e outros possíveis parceiros em
níveis nacional, estadual, distrital e municipal a fim de ampliar e divulgar iniciativas, ações,
projetos e políticas públicas da cultura LGBTQIA+; e
VI - elaborar relatórios e documentos técnicos que consolidem as estratégias
produzidas pelo Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+.
Art. 4º O Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+ será composto da seguinte
forma:
I - 1 (um) representante do Gabinete da Ministra de Estado da Cultura -
GM/MinC;
II - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura -
SE/MinC;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do
Ministério da Cultura - SCDC/MinC;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de
Cultura do Ministério da Cultura - SAFCC/MinC;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e
Leitura do Ministério da Cultura - SEFLI/MinC;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do
Ministério da Cultura - SEFIC/MinC;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da
Cultura - SEC/MinC;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria do Audiovisual do Ministério da
Cultura - SAV/MinC;
IX - 1 (um) representante da Fundação Cultural Palmares - FCP;
X - 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN;
XI - 1 (um) representante do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
XII - 1 (um) representante da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
XIII - 1 (um) convidado da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoas LGBTQIA+
do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC;
XIV - 1 (um) representante da sociedade civil sugerido pelo Conselho Nacional
de Política Cultural - CNPC;
XV - 5 (cinco) representantes da sociedade civil sugeridos pelo Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 1º Sempre que possível, recomenda-se que o representante seja
autodeclarado e pertencente à comunidade LGBTQIA+.
§ 2º Cada representante terá 1 (uma) suplência, que substituirá a pessoa titular
nas ausências e impedimentos.
§ 3º Os representantes titulares e suplentes de órgãos governamentais serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, entre servidores públicos ou
empregados públicos lotados e em exercício no Distrito Federal.
§ 4º Após as indicações, será publicado, pela Ministra de Estado da Cultura, ato
com designação dos seus componentes do Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+.
Art. 5º A Coordenação do Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+ e o apoio
administrativo ficarão a cargo da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC.
Art. 6º O Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+ poderá convidar para suas
reuniões ordinárias e extraordinárias servidores dos órgãos do Ministério da Cultura e de
suas entidades vinculadas, de entidades da Administração Pública Federal, de entidades
não governamentais, assim como especialistas em assuntos relacionados ao tema, cuja
presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Os convidados a que se refere o art. 6º que se encontrarem
em outras unidades federativas participarão das reuniões e demais atividades por meio de
videoconferência.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano,
observando-se agenda pactuada com seus representantes, podendo ser convocadas
reuniões extraordinárias, quando necessário.
§ 1º O quórum de reunião é de metade das pessoas integrantes e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, a Coordenação do Comitê terá voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 8º Ao final de cada ano civil, o Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+ deverá
elaborar relatório, contendo análise do progresso, desafios superados e recomendações,
que será entregue à Ministra de Estado da Cultura.
Art. 9º A participação no Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+ não ensejará
remuneração e será considerada como de serviço público relevante.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA