PORTARIA GM/MS Nº 9.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Colegiado
de Gestão, com a finalidade de assessorar a gestão e a
governança patrimonial de bens imóveis.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Colegiado de Gestão, com
a finalidade de assessorar a gestão e a governança patrimonial de bens imóveis, em
conformidade com a Instrução Normativa SPU nº 67, de 14 de setembro de 2022, e a Portaria
Conjunta STN/SPU nº 10, de 28 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O Colegiado de Gestão ostenta natureza técnica, de caráter
temporário, sem atribuição deliberativa.
Art. 2º O Colegiado de Gestão terá a seguinte composição:
I - Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
II - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
III - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
IV - Secretaria de Saúde Indígena; e
V - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.
§ 1º Cada membro do Colegiado de Gestão terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades que representam, por meio de ofício, ao coordenador do Colegiado de Gestão e
serão designados por ato do Subsecretario de Assuntos Administrativos.
Art. 3º Compete ao Colegiado de Gestão:
I - assessorar e propor diretrizes para os trabalhos técnicos de avaliação e
reavaliação de imóveis, conforme os critérios da Instrução Normativa SPU nº 67/2022;
II - propor a fiscalização dos serviços realizados por técnicos especializados,
internos ou contratados;
III - elaborar pareceres técnicos e relatórios relativos ao estado, uso e valor dos
imóveis sob gestão do Ministério da Saúde;
IV - propor ações corretivas ou de melhoria nos processos de gestão patrimonial e
de reavaliação dos imóveis; e
V - subsidiar tecnicamente as unidades responsáveis por decisões patrimoniais com
base nas avaliações realizadas.
Art. 4º A empresa contratada pelo Ministério da Saúde para os trabalhos de
avaliação e reavaliação de imóveis deverá apresentar relatórios à Coordenação de
Administração de Material e Patrimônio (COMAP) a cada trinta dias, contados a partir do início
da avaliação do imóvel.
§ 1º A Coordenação de Administração de Material e Patrimônio será responsável
por atualizar os autos dos processos com as informações recebidas..
§ 2º O prazo máximo para a conclusão da reavaliação de cada imóvel será de
sessenta dias, a contar da data de início da avaliação.
§ 3º Após a validação e aprovação do relatório final pelo Colegiado de Gestão, a
Coordenação de Administração de Material e Patrimônio será a unidade responsável por
encaminhar os relatórios à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para a devida atualização
do sistema de gestão patrimonial.
Art. 5º Os atos do Colegiado de Gestão serão registrados em atas e relatórios, os
quais serão juntados ao Processo SEI de origem.
Art.6ºAsreuniõesdoColegiadodeGestãoocorrerão,preferencialmente,deforma
virtual, mediante convocação do coordenador, com periodicidade semestral ou sempre que
necessário ao cumprimento de suas atribuições.
§ 1º As reuniões do Colegiado de Gestão serão convocadas pelo coordenador, com
antecedência mínima de três dias úteis, por meio eletrônico, e instaladas com a presença de no
mínimo metade de seus membros.
§ 2º As deliberações do Colegiado de Gestão serão tomadas por voto favorável de
no mínimo dois terços dos membros presentes à reunião.
Art. 7º A Coordenação de Administração de Material e Patrimônio será a unidade
administrativa responsável por prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos
trabalhos do Colegiado de Gestão.
Art. 8º O prazo para conclusão dos trabalhos do Colegiado de Gestão será de vinte
meses, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma única vez por igual
período, mediante justificativa técnica aprovada pelo coordenador e com a manifestação
formal do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, por meio de despacho nos autos do
processo.
§ 2º O Colegiado de Gestão deverá apresentar relatórios periódicos
semestralmente de suas atividades e um relatório final no prazo máximo de trinta dias após o
encerramento de seus trabalhos, que serão encaminhados ao Gabinete do Secretário-
Executivo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA