PORTARIA ENAP Nº 74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ENAP Nº 74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 23 da Portaria Enap nº 44, de 04 de
novembro de 2024, que estabelece os
procedimentos para cobrança
administrativa,parcelamentos e inscrição de
créditos não tributários da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap em
Dívida Ativa.
A PRESIDENTA DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(ENAP),no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n°
10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º O Art. 23 da Portaria Enap nº 44, de 04 de novembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 23. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)
Art. 2º Os parcelamentos já concedidos até a data de entrada em vigor
desta Portaria permanecem regidos pelas condições anteriormente pactuadas, salvo se
houver manifestação expressa do interessado e concordância da Administração para
eventual repactuação, quando cabível.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS