PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 90, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 90, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, e no processo administrativo nº 14022.078574/2024-25, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de trinta e nove mil
cento e oito pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma do art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas à operacionalização do Censo Agropecuário, Florestal e
Aquícola 2025 e do Censo da População em Situação de Rua, no âmbito do IBGE.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta
dependerá de prévia aprovação das pessoas candidatas em processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao IBGE observar as leis e os regulamentos que tratem
sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as
ações e os procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da
efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos e as possíveis prorrogações
observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja
devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que
trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria Conjunta.
Art. 4º O IBGE definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de
1993.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta
Portaria Conjunta.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria Conjunta
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de
Despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", ficando a presente autorização
condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação
orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento