PORTARIA ALF/FOZ Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/FOZ Nº 252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Disciplina o uso dos espaços destinados para o
estacionamento de veículos na aduana da Ponte
da Integração e na nova aduana da Ponte
Tancredo Neves e estabelece normas para a
padronização da identidade visual e para a
preservação dos elementos arquitetônicos das
referidas aduanas.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO
IGUAÇU/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 298 e 360 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista
o disposto no § 4º do artigo 3º do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009,
resolve:
Art. 1º Esta portaria disciplina o uso dos espaços destinados para o
estacionamento de veículos na aduana da Ponte da Integração e na nova aduana da
Ponte Tancredo Neves e estabelece normas para a padronização da identidade visual
e para a preservação dos elementos arquitetônicos e demais características originais
das edificações e dos espaços externos das referidas aduanas.
CAPÍTULO I
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 2º O uso dos estacionamentos privativos destinados a servidores e
colaboradores, nas aduanas indicadas no artigo 1º, somente será permitido nos
seguintes casos:
I - servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) e das demais instituições
que atuam na zona primária, quando em serviço;
II - colaboradores terceirizados que cumpram jornada na aduana, a serviço
da RFB ou das demais instituições que atuam na zona primária, durante a jornada de
trabalho; e
III - servidores que não exerçam habitualmente atividades na zona primária,
quando no exercício do seu ofício, e prestadores de serviços, durante a efetiva
prestação do serviço, em ambos os casos mediante liberação do Auditor Fiscal
supervisor do plantão.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a liberação de que trata o inciso III
poderá ser realizada pelos demais servidores ou por colaboradores terceirizados sem a
prévia anuência do Auditor Fiscal supervisor.
Art. 3º O uso dos estacionamentos públicos somente será permitido nos
seguintes casos:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 2º;
II - servidores que não exerçam habitualmente atividades na zona primária,
quando no exercício de seu ofício, e prestadores de serviços, durante a efetiva
prestação do serviço; e
III - viajantes que pretendem declarar bens trazidos do exterior, realizar
procedimentos de migração junto à Polícia Federal ou que demandem algum outro
serviço prestado na aduana.
Art. 4º Fica proibido o estacionamento de veículos em quaisquer áreas que
não estejam previstas nos artigos 2º e 3º, salvo quando houver autorização expressa
do Auditor Fiscal supervisor da respectiva aduana.
§ 1º No caso de servidores da RFB, a não observância do caput ensejará a
formalização de representação à chefia imediata, para apuração de responsabilidade
funcional.
§ 2º No caso de servidores de outras instituições, a não observância do
caput ensejará o encaminhamento de representação à área correicional do respectivo
ente.
§ 3º Nos demais casos, a não observância do caput ensejará a aplicação da
multa prevista no artigo 107, inciso X, alínea b, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro
1966.
§ 4º A representação prevista no § 2º será encaminhada ao Delegado da
Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, que a remeterá para a instituição de lotação do
respectivo servidor.
§ 5º A lavratura da multa prevista no § 3º será realizada por Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO II
DA PADRONIZAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL
Art. 5º Todos os elementos visuais instalados ou afixados nas fachadas,
áreas externas ou espaços internos comuns das aduanas mencionadas no artigo 1º, tais
como placas informativas e indicativas, totens, fitas organizadoras de filas, adesivos e
cartazes, deverão observar o padrão do Manual de Identidade Visual da RFB.
Art. 6º A identificação externa das instalações de cada instituição deverá ser
providenciada e instalada pela própria instituição, em conformidade com os seguintes
critérios padronizados:
I - quanto à identidade visual, cada órgão deverá seguir seus referenciais
próprios de materiais, cores e diagramação;
II - quanto aos tipos de elementos visuais, poderão ser utilizados
componentes paralelos ou justapostos às fachadas, como testeiras (longitudinais) e
medalhas (focais), bem como elementos focais perpendiculares às fachadas, como
bandeiras.
III - quanto ao dimensionamento:
a)a altura dos elementos visuais não poderá exceder 60 cm (sessenta
centímetros);
b)a largura das testeiras poderá se estender pela projeção da fachada
correspondente à ocupação do órgão, limitada a 720 cm (setecentos e vinte
centímetros);
c)para elementos perpendiculares à fachada, a projeção máxima será de 60
cm (sessenta centímetros), excluída a estrutura de fixação;
IV - quanto à localização, a instalação dos elementos visuais deverá ocorrer
exclusivamente no pavimento térreo, ainda que a instituição ocupe também o segundo
pavimento.
§ 1º Os elementos visuais previstos no inciso II do caput somente poderão
ser instalados nas paredes ou fachadas voltadas para as áreas de atendimento ao
público da instituição, bem como sobre as portas de acesso a essas áreas.
§ 2º A instalação dos elementos visuais previstos no inciso II deverá
respeitar a altura mínima de 220 cm (duzentos e vinte centímetros) em relação ao piso
externo acabado.
Art. 7º A proposta de aplicação da comunicação visual deverá ser submetida
previamente à ALF/Foz para análise e aprovação, antes da instalação dos elementos.
Art. 8º A identificação interna dos ambientes na área de uso exclusivo de
cada instituição será providenciada e instalada pela própria instituição, conforme seus
padrões de identidade visual, sem necessidade de submissão à ALF/Foz.
Art. 9. Sendo identificada a necessidade, por parte das instituições que
atuam na zona primária, de colocação ou afixação de elementos visuais adicionais com
o objetivo de aprimorar a orientação ao público interno ou externo, o respectivo
pedido deverá ser formalmente encaminhado à chefia local da RFB na aduana, que
avaliará a demanda e, sendo pertinente, adotará as providências para a sua
implementação.
Art. 10. A instalação ou afixação de elementos visuais em desacordo com as
disposições deste Capítulo implicará a sua remoção imediata.
CAPÍTULO III
DA PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS ARQUITETÔNICOS E DAS
CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS
Art. 11. Os elementos arquitetônicos e demais características originais das
edificações e dos espaços externos das aduanas mencionadas no art. 1º devem ser
preservados, ficando vedadas quaisquer intervenções que resultem em sua
descaracterização, tais como:
I - instalação de elementos visuais em desacordo com as disposições
contidas no Capítulo anterior;
II - aplicação de pinturas de qualquer natureza;
II - fixação de papéis ou adesivos em paredes ou na superfície externa de
portas;
III - colocação de varais em espaços comuns ou em áreas externas; e
IV - instalação de antenas ou outros dispositivos receptores de sinais de
rádio.
Parágrafo Único. A ocorrência das intervenções vedadas no caput e em seus
incisos acarretará a determinação de sua remoção imediata.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CEZAR AUGUSTO VIANNA
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
DESPACHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011, e nos termos do art. 14 da Instrução Normativa MF/SRE nº 12, de 17 de
dezembro de 2024, acolhe a Nota Técnica referente à Resolução CMED nº 02/2004 -
Preços de Medicamentos, e determina o seu encaminhamento à Secretaria Executiva da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), com a sugestão de que as
recomendações expostas na referida Nota Técnica sejam acolhidas por meio de revisão
regulatória da Resolução CMED nº 02/2004. Determina-se, ainda, a publicidade da
mencionada Nota Técnica no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/secretaria-de-reformas-economicas/parc/documentos.
MARCOS BARBOSA PINTO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº24.538-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza VICTOR CAMARGOS GILBERT, CPF n° ***.261.616-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº24.539-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza JOÃO PEDRO NEVES FERRI, CPF n° ***.789.828-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.540 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PAULO SERGIO TAI, CPF nº ***.833.688-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.541 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza CASSIANO CORDEIRO BATISTA JÚNIOR, CPF n° ***.919.652-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº24.542-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ROBERTO GUEDES MARQUES, CPF n° ***.683.879-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº24.543-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza VITOR HUGO CRUZ DO CARMO, CPF n° ***.800.218-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.544 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PEDRO ADAUTO DA ROCHA MARIOTI, CPF n° ***.859.637-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº24.545-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza WAGNER DE JESUS MARTINS, CPF n° ***.286.438-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.546 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a IPS CAPITAL LTDA., CNPJ nº 60.205.707, para
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.547 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FRANCIVALDO SILVA RIBEIRO, CPF nº
***.943.353-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.548 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUCAS FERNANDO OLIVEIRA MELLO, CPF nº
***.464.138-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.549 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARCELO RIVERA MARIN, CPF nº ***.482.668-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.550 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza CAPITAL 25 GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 61.558.958, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº
21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR