PORTARIA Nº 903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 903, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.006277/2025-76, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Lorrane Pacheco Pereira Santos, inscrita
no CRMV-RJ 21488, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equinos, nos
Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nova Iguaçu e Queimados, situados
no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA-RJ/MAPA nº 886 de 27 de novembro de
2025, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 04/12/2025, página 4
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
AGNALDO PINTO DA SILVA
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL