PORTARIA Nº 849, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 849, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da
informação e Comunicações (PDTIC) do Inmetro,
para o período 2025-2027.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,
Considerando a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de
2024 a 2027, instituída pelo Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024;
Considerando a Portaria Nº 778, de 4 de abril de 2019, alterada pela
Portaria n° 18.152, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação da
Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades
pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
do Poder Executivo Federal - SISP;
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.010586/2020-15;
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da informação e
Comunicações (PDTIC) do Inmetro, para o período 2025-2027, conforme deliberado em
reunião do Comitê de Governança Digital em 10 de dezembro de 2025.
Art. 3º O PDTIC poderá ser revisto, sempre que necessário, a fim de
assegurar seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade
financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 749, de 16-12-2025, Seção 1, pág. 41, com
incorreção no original.