PORTARIA Nº 31, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 31, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
154/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 12 de dezembro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.10956, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.602, de 22 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 53, de
23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSE DUZIMAR ALVES DE
SOUZA post mortem, filho de LAURITA FERREIRA DA SILVA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-
Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS