PORTARIA Nº 18.334, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação .Aplicabilidade (observada
a função exercida)
. Gestão de riscos
Maturidade da
gestão de riscos
Desempenho na implementação e manutenção do Sistema de
Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para os
Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação ao
desempenho no desenvolvimento,
.Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 90
Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 91, K
. . Operadores de aeronaves
em SAE
Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 135
. Provedores de Serviço de Aviação Civil (PSAC) relacionados no art.
43 do Programa de Segurança Operacional Específico da ANAC (PSO-
E Anac), aprovado pela Resolução nº 352/2015.
.
. implementação e maturidade do SGSO
observado pela Agência, sendo considerado
para fins de decisão o desempenho na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
.
. . . . . .Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 121
Organizações de
Manutenção
. Conformidade
Conformidade
regulatória
.Respeito aos regulamentos e comandos específicos da Anac
dirigidos ao agente regulado, avaliado com base na criticidade de
não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos
concretos observados em relação à atuação dos agentes envolvidos
e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a
Avaliação da situação identificada: A não
conformidade em apuração é avaliada com
relação à sua criticidade para o sistema,
considerando os componentes da avaliação.
Todos os regulados
. caracterizar maior ou menor reprovabilidade. Compõem a
avaliação:
a) criticidade da não conformidade
b) verificação se a não conformidade corresponde a reiteração de
não conformidade ocorrida anteriormente;
.
. . Avaliação histórica: A conformidade regulatória
histórica é aferida a partir dos registros de não
conformidades anteriores. A avaliação leva em
conta o período de 5 (cinco) anos anteriores à
data da constatação da não conformidade sob
avaliação.
. . . .c) o respeito a medidas específicas em vigor; e
d) existência de eventuais danos resultantes da não conformidade.
. .
. Adequação de
não
conformidades
Prontidão e
efetividade no
retorno à
conformidade
Atuação tempestiva do agente regulado na proposição de ações
para o tratamento imediato da não conformidade identificada ou
para a mitigação de seus efeitos e, quando cabível, para o
enfrentamento das causas que a originaram.
.Avaliação histórica: O histórico de tratamento
da não conformidade é avaliado com base nas
ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores à
data da constatação da
Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 90
Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 91, K
Operadores de aeronaves
em SAE
Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 135
. não conformidade sob avaliação, considerando-
se exclusivamente fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
.
. . . . . .Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 121
Organizações de
Manutenção
. Cooperação
Facilitação da
fiscalização
Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de
forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas,
instalações,
.Avaliação da situação identificada: A facilitação
é avaliada com base na condição observada
durante a fiscalização em que foi constatada a
não conformidade sob avaliação.
Avaliação histórica: é ponderado o histórico de
facilitação do agente regulado no âmbito da
segurança operacional,
Todos os regulados
. . considerando o período de 5 (cinco) anos
anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, aplicando-se
exclusivamente a fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em
vigor desta
. equipamentos e informações necessárias à conclusão da fiscalização,
conferindo aos representantes da Anac tratamento com urbanidade
e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente
regulado e disponha de informações adequadas sobre as atividades
fiscalizadas.
.
. . . .Portaria. .
. Pontualidade e
precisão na
prestação de
informações
requeridas pela
Anac
Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em
relatórios periódicos que o agente regulado encaminha nas
plataformas digitais disponibilizadas pela Anac
.Avaliação histórica: É ponderado o histórico de
prestação de informações do agente regulado
no âmbito da segurança
Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 91, K
Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 135
Operadores de aeronaves
. operacional, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação
da não conformidade sob avaliação, aplicando-
se exclusivamente fatos e circunstâncias
observados a partir da data de entrada em
vigor desta Portaria.
.
. . . . .sob o RBAC nº 121
Organizações de
Manutenção
. Comunicação
proativa e
preventiva de riscos,
falhas e desvios
.Prontidão na identificação e comunicação da existência da não
conformidade à Anac, privilegiando-se as informações trazidas em
momento anterior ao conhecimento da Agência. Compõem a
avaliação:
Avaliação da situação identificada: É avaliado se
houve a comunicação pelo agente regulado, no
âmbito do Programa de Notificação de
Desvios,
Todos os regulados
. a) comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de
Desvios; e
b) reconhecimento da não conformidade no momento da
identificação pela Anac.
.
. . antes da constatação da não conformidade pela
Anac; ou se, no momento em que o achado foi
identificado pela ANAC, foi ele reconhecido pelo
regulado como uma não conformidade.
. .Obs - As comunicações feitas pelos canais do Programa de
Notificação de Desvios gozam da proteção da Resolução Anac nº
709/2023, segundo os quais a Agência não adotará providências
administrativas sancionatórias se cumpridas as condições do
Programa - dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias úteis
após a detecção do desvio e antes de seu conhecimento por parte
da ANAC.
. . . . .
. Cadastro no
Protocolo Eletrônico
da ANAC
Existência de registro do agente regulado no Protocolo Eletrônico da
ANAC
Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à existência
de registro no Protocolo Eletrônico da ANAC na
data da constatação da não conformidade sob
avaliação.
.Tripulantes, mecânicos e
demais pessoas físicas
Operadores privados
. .Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 90
Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 91, K
Operadores de aeronaves
em SAE
. . . . . .Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 135
Organizações de
Manutenção
. Aprimoramento
voluntário Participação em
programas de
certificação e
auditoria de outras
instituições
Participação em programas de auditoria de outras instituições,
reconhecidas pela indústria, tais como IOSA/ISSA, IS-BAO. A
participação nesses programas deve incluir a obrigação de a
empresa promover auditorias internas. Compõem a avaliação:
Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à
participação no programa e compartilhamento
das informações na data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
.Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 90
Operadores de aeronaves
sob RBAC nº 91, K
Operadores de aeronaves
em SAE
. . Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 135
Operadores de aeronaves
sob o RBAC nº 121
Organizações de
Manutenção
. . .a) a participação no programa; e
b) o compartilhamento das informações com a Anac.
. .
. . .Adoção de
elementos de
qualidade não
obrigatórios
.Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados à
segurança operacional (ex.: SGSO, SASC e PAADV).
.Avaliação da condição: O agente regulado
responsável é avaliado com relação à adoção de
elementos de qualidade não obrigatórios
voltados à segurança operacional na data da
constatação da não conformidade sob
avaliação.
.