PORTARIA Nº 1.510, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO
Modelo de Termo de Responsabilidade
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, eu _______________________________, CPF
____________, identidade ______________, expedida pelo ______, em __________, e
lotado no(a)_________________________________________________deste Ministério,
DECLARO , sob pena das sanções cabíveis nos termos da _____________ (legislação
vigente) que assumo a responsabilidade por:
I - tratar o(s) ativo(s) de informação como patrimônio do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
II - utilizar as informações em qualquer suporte sob minha custódia,
exclusivamente, no interesse do serviço do Incra;
III - contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade e a autenticidade das informações, conforme descrito na Instrução
Normativa nº 01, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
de 27 de maio de 2020, que Dispõe sobre Estrutura de Gestão de Segurança da
Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal;
IV - utilizar as credenciais, as contas de acesso e os ativos de informação
em conformidade com a legislação vigente e normas específicas do Incra;
V - responder, perante o Incra pelo uso indevido das minhas credenciais ou
contas de acesso e dos ativos de informação;
VI - acessar a rede corporativa, computadores, Internet e/ou utilização de
e-mail, somente com autorização (usuário/senha), por necessidade de serviço ou por
determinação expressa de superior hierárquico, realizando as tarefas e operações em
estrita observância aos procedimentos, normas e disposições contidas na Resolução
Normativa que rege o acesso à rede corporativa, computadores, Internet e/ou
utilização de e-mail;
VII - utilizar o correio eletrônico (e-mail) colocado a minha disposição
somente por necessidade de serviço ou por determinação expressa de superior
hierárquico, realizando as tarefas e operações, em estrita observância aos
procedimentos, normas e disposições contidas na Resolução Normativa que rege o
acesso à rede corporativa, computadores, Internet e/ou utilização de e-mail;
VIII - não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de
qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo
em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de
autoridade superior;
IX - manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela,
impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham
a tomar ciência pessoas não autorizadas;
X - não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso
do navegador (browser), bloquear estação de trabalho, bem como encerrar a seção do
cliente de correio, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por
terceiros;
XI - não revelar minha senha de acesso à rede corporativa, computadores,
Internet e/ou do correio eletrônico (e-mail) a ninguém e tomar o máximo de cuidado
para que ela permaneça somente de meu conhecimento;
XII - responder em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou
omissões de minha parte que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de
conhecimento de minha senha ou das transações a que tenha acesso.
<<Local>>, <<UF>>, <<dia>> de <<mês >> de <<ano>>.
. .Assinaturas
. .
Nome do usuário
Unidade organizacional
. .
Nome da autoridade responsável pela autorização do acesso
Unidade organizacional
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
No calendário de reuniões do CNAS, mês de janeiro, na Resolução CNAS/MDS
nº 216, de 17 de novembro de 2025, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 19
de novembro de 2025, página 69, onde se lê: Dias 2 a 6 - Pedidos Habilitação Eleição CNAS,
leia-se: Dias 02/01 a 06/02 - Pedidos Habilitação Eleição CNAS.