PORTARIA Nº 1.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica denominação do Projeto de Assentamento
Estadual denominado Che Guevara, localizado no
município de Mirante do Paranapanema, estado de
São Paulo, sob gestão da Fundação Instituto de
Terras do Estado de São Paulo José Gomes da
Silva - ITESP.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo -
SR(08)SP e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54190.000828/1998-84 e decidiram pela regularidade da
convalidação das informações contidas na Portaria/INCRA/SR(08/Nº 17, de 08 de abril
de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 1998, que criou
o Projeto de Assentamento Estadual Che Guevara, código SIPRA SP0065000, localizado
no município de Mirante do Paranapanema, no estado de São Paulo;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual nos
termos do Ofício n° 006/2025-ITESP-GSE-DPD (26390915) e Portaria ITESP 25/2024
(26390935), resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria/INCRA/SR(08/Nº 17, de 08 de abril de 1998,
publicada no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 1998, que criou o
Projeto de Assentamento Estadual Che Guevara, código SIPRA SP0065000, localizado no
município de Mirante do Paranapanema, no estado de São Paulo, alterando a
denominação para Projeto de Assentamento Estadual - PE Irmã Dulce.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI