PORTARIA Nº 1.502, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.502, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece indivíduos ou famílias do Território
Quilombola do Carmo, código SIPRA SP0401000,
situada no município de São Roque, estado do São
Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas
públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75 de 20 de abril de 2016, (26263119), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre
o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril
de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54190.002991/2006-06, resolve:
Art. 1º Reconhecer 51 (cinquenta e uma) famílias do Território Quilombola do
Carmo, código SIPRA SP0401000, com área de 347,5119 ha (trezentos e quarenta e sete
hectares, cinquenta e um ares e dezenove centiares), localizado no município de São
Roque, no estado de São Paulo.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
(PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI