PORTARIA Nº 1.499, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.499, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece famílias de Comunidades Quilombolas, localizados no estado do Pará, para acesso às
políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25786868), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016, (25786906), para
reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.167863/2025-51, resolve:
Art. 1º Reconhecer os 44 (quarenta e quatro) territórios quilombolas localizados no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, descritos no anexo
abaixo;
Art. 2º Autorizar o processo de análise para a inclusão de 3247 (três mil e duzentos e quarenta e sete) famílias, para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o
Decreto n.º 11.016, de 2022, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI