PORTARIA Nº 1.011, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.011, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Instaurar Inquérito Civil Público para apurar a
responsabilidade civil por danos materiais e morais
coletivos decorrentes de infração à ordem
econômica (cartel) no mercado de revenda de
combustíveis do DF. Determinação de
desmembramento do feito para otimização da
instrução e das tratativas de acordo. ICP nº
08192.253161/2025-62.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS,
por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de
suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos
interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa
do Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81,
parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do
Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO o mandamento constitucional que impõe ao Estado a
promoção da defesa do consumidor, conforme o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso
V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 8838/2025/Plenário/CGP/DAP/CADE, de 24
de novembro de 2025, que comunica o trânsito em julgado da decisão condenatória no
Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86, reconhecendo a existência de cartel
no mercado de revenda de combustíveis do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, na ação criminal PJe n.° 0047902-28.2010.8.07.0001, não
houve condenação por danos morais coletivos, reconhecendo que, na esfera criminal, a
imputação de danos morais coletivos recai sobre a agravante do crime prevista na Lei n.°
8.137/90, aplicável às pessoas físicas envolvidas, e não diretamente às pessoas
jurídicas;
CONSIDERANDO que, apesar da ausência de condenação criminal por danos
morais coletivos, a esfera cível é autônoma e permite a apuração e imposição de tais
danos, conforme a Lei nº 14.470/2022, que reforça a reparação integral, incluindo danos
morais coletivos, no contexto de ações de reparação de danos concorrenciais;
CONSIDERANDO a independência das esferas cível e criminal, conforme o art.
935 do Código Civil, e a necessidade de uma atuação coordenada do Ministério Público
para assegurar a reparação integral dos danos causados aos consumidores;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.470/2022, que disciplina as ações de
reparação de danos concorrenciais, prevendo a responsabilidade civil por danos materiais
e morais coletivos, bem como a aplicação de dobra legal (double damages) para os
infratores não lenientes;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a atuação ministerial, garantindo
celeridade na instrução e efetividade na busca pela reparação integral dos danos,
evitando que a complexidade de um processo com múltiplos réus prejudique a
negociação de acordos individuais;
CONSIDERANDO a importância de diligências e demais procedimentos
investigatórios para uma apuração detalhada e eficiente dos fatos, resolve:
Com base nas Leis Federais n.º 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar
n.º 75/93, instaurar o:
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com
suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90, e na Lei Complementar nº 75/93,
visando promover a liquidação e execução coletiva dos danos causados pelo cartel de
combustíveis reconhecido pelo CADE, bem como exercer a função punitiva e dissuasória
da responsabilidade civil por danos concorrenciais em face de:
a) Águas Claras Posto de Serviços Ltda; Braspetro Participações Ltda; CN
Consultoria Empresarial Ltda, ou Auto Posto Ceilândia Norte Ltda; Estrada Park
Consultoria Empresarial Ltda. ou Posto Estrada Park Ltda; Gas e Oil Consultoria
Empresarial Ltda, Millenium Gestão Administrativa Ltda. (Auto Posto Millenium 2000
Ltda.) Petroil Consultoria Empresarial Ltda; AM Comercial de Combustíveis Ltda; Auto
Posto Céu Azul Ltda; Auto Posto JB Ltda e Auto Posto JB Ltda; Auto Shopping Derivados
de Petróleo Ltda matriz e filiais; Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo
Ltda; Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda; Auto Posto Original
Brasília Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ final 0001-10), Auto Posto Original Colônia
Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de
Petróleo Ltda. (CNPJ final 0001-90), Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda,
Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto e Restaurante São Paulo Ltda.
ou Posto Central Ltda; Estação de Combustíveis Fênix Ltda.; JB Postos e Serviços Ltda;
Jobral Comercial de Combustíveis Ltda e Jobral Comercial de Combustíveis Ltda; 3 Vias
Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ final 0003-40), 3 Vias Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda (CNPJ final 0002-69), 3 Vias Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda. (CNPJ final 0004-20), multa de R$ 2.105.809,62; Prado & Souza Comércio
Derivados de Petróleo Ltda; Claudio José Simm; Marcos Pereira Lombardi, Marcello
Dornelles Cordeiro, Braz Alves de Moura; Cleison Silva dos Santos; Daniel Alves de
Oliveira; Harlande Martins Da Silva, Rivanaldo Gomes de Araujo, Adeilza Silva Santana e
José Aristides De Moura.
1. Determinar o desmembramento do feito, visando à racionalização dos
trabalhos e à otimização dos procedimentos administrativos. Para tanto, a Secretaria
deverá:
a) autuar Procedimentos Administrativos (PA) ou Notícias de Fato (NF)
apartados e individualizados para cada grupo econômico/empresa condenada e seus
respectivos sócios, envolvidos no processo administrativo do CADE;
b) instruir cada procedimento apartado com cópia integral desta Portaria, do
Ofício nº 8838/2025/CADE, e dos trechos pertinentes da decisão administrativa (Voto e
Acórdão) que se referem especificamente aos representados de cada procedimento;
c) manter neste Inquérito Civil principal apenas as questões de ordem geral,
a supervisão do cumprimento das obrigações coletivas e a interlocução institucional com
o CADE.
2. Determinar as seguintes diligências iniciais nos autos Apartados:
a) Notifiquem-se as empresas e pessoas físicas representadas em cada
procedimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse
em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparação dos danos, alertando-
as sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de indenização
em dobro, conforme a Lei nº 14.470/2022, em caso de inércia ou recusa;
b) Oficie-se ao CADE solicitando, para a instrução de cada procedimento
apartado, a ficha cadastral atualizada e a base de cálculo utilizada para a fixação das
multas administrativas de cada representado, incluindo informações sobre a capacidade
econômica e eventuais acordos de leniência ou TCCs firmados.
3. COMUNICAR a instauração deste Inquérito Civil à Egrégia Câmara de
Coordenação e Revisão Cível Especializada do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, para fins de registro e acompanhamento.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Início: 10h01.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos,
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana
Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira Caixeta,
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o
Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies
e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Deliberações:
I) - Aprovação da Ata da 298ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar a Ata da 298ª Sessão Ordinária. CSMPT, 299ª Sessão Ordinária,
16/12/2025.
II) - Feitos deliberados.
01 - PGEA n° 20.02.0004.0000914/2025-06.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Referendo de decisão do Procurador-Geral do Trabalho que
autorizou, excepcionalmente, o Corregedor-Geral a designar um(a) novo(a) Corregedor(a)
Auxiliar, nos termos do artigo 4° da Resolução CSMPT 144/2017, em cumulação com as
atribuições ordinárias do cargo de membro(a), pelo período de 30/11/2025 a
30/04/2026.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por referendar a decisão do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho que
autorizou, excepcionalmente, o Corregedor-Geral a designar um(a) novo(a) Corregedor(a)
Auxiliar nas condições informadas, ou seja, em cumulação com as atribuições ordinárias
do cargo de membro(a), pelo período de 30 de novembro de 2025 a 30 de abril de 2026,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 299ª Sessão Ordinária, 16/12/2025.
02 - PGEA nº 20.02.1000.0001420/2025-19
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Assunto: Preenchimento de vaga no cargo de Desembargador(a) do Trabalho
no TRT da 10ª Região destinada ao quinto constitucional reservada ao Ministério Público
do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos -
Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista sêxtupla.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição e formação de lista
sêxtupla para preenchimento de 1 (uma) vaga no cargo de Desembargador no TRT da 10ª
Região, pelo quinto constitucional, reservada ao Ministério Público do Trabalho,
decorrente da aposentadoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, assim
constituída: O(A)s Subprocurador(a)es(s)-Gerais do Trabalho Francisco Gérson Marques de
Lima (Presidente); Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre (Membra), Sebastião Vieira
Caixeta (Membro) e a Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior
(Suplente). CSMPT, 299ª Sessão Ordinária, 16/12/2025.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0009905/2025-85.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Edital PGT nº 108/2025 - Indicação de 1° Suplente para compor a 2ª
Subcâmara, a contar de 01/01/2026, e de 3° Suplente para compor a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão, com exercício imediato, ambos para complementar mandato até
02 de setembro de 2027.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a 2ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na
condição de 1ª Suplente, a Procuradora Regional do Trabalho Deborah da Silva Félix, a
contar de 01/01/2026; e, para integrar a 3ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na
condição de 3ª Suplente, a Procuradora do Trabalho Flávia Veiga Bauler, com exercício
imediato, ambos para Complementar mandato até 02 de setembro de 2027, em vaga(s)
decorrente(s) de renúncia do membro Rosivaldo da Cunha Oliveira e da membra Andréa
Ferreira Bastos. CSMPT, 299ª Sessão Ordinária, 16/12/2025.
04 - PGEA n° 20.02.1600.0000467/2025-66.
Interessada: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para instaurar e dar andamento aos procedimentos
promocionais necessários para acompanhar as políticas públicas e ações de combate ao
trabalho infantil no estado do Maranhão.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, decidiu: a) não conhecer do pedido atinente à autorização para o exercício
do encargo de Vice-Coordenadora Regional da Coordinfância, nem tampouco do pedido
acerca da instauração de PA-PROMO; b) autorizar a excepcional atuação da requerente
em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou
ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, necessários para viabilizar a
titularidade da Coordenação do GAET Regional da PRT/16 denominado "Implantação da
Aprendizagem Profissional na Administração Pública", nos termos do voto do Conselheiro
Relator. CSMPT, 299ª Sessão Ordinária, 16/12/2025.
05 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Gabinete do
Procurador-Chefe.
Assunto: Pedido de homologação de alteração de especialização temática da
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Fixação de quantitativo de Ofícios de 1°
Grau da Sede em cada Divisão Temática.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, homologar a readequação do agrupamento temático da PRT/3, bem como
a fixação de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 299ª Sessão
Ordinária, 16/12/2025.
06 - PGEA nº 20.02.1700.0001317/2025-60.
Interessadas: Procuradoria Regional do Trabalha da 17ª Região e Guadalupe
Louro Turos Couto - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuação de Procurador(a) Regional do
Trabalho em Ofício Especial GAET e em ações Fiscais. Biênio 2026-2027.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por autorizar o requerimento de designação da Procuradora Regional do
Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto para atuar em 1º grau, nos feitos relacionados
com o 2º Ofício Especial GAET/CONAETE da PRT da 17ª Região e também autorizar a
participação da Procuradora Requerente em ações fiscais conjuntas com a Fiscalização do
Trabalho, com possível resgate de trabalhadoras e trabalhadores em condições análogas
à de escravo e/ou vítimas de tráfico de pessoas, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. CSMPT, 299ª Sessão Ordinária, 16/12/2025.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0009338/2025-68.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 185/2021, que dispõe
sobre os Grupos de Atuação Especial Trabalhista - GAETs.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela redistribuição e anexação do presente PGEA por dependência ao PGEA
nº 20.02.0001.0004025/2025-56, cujo relator é o Excelentíssimo Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 299ª
Sessão Ordinária, 16/12/2025.
08 - Extrapauta - PGEA Nº 20.02.0001.0010394/2025-74.
Requerente: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Presidente da Comissão PAD
n° 23.02.0004.0000673/2024-63.
Assunto: Solicitação de prorrogação do prazo de conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) n° 23.02.0004.0000673/2024-63, por mais 90 (noventa)
dias.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo originalmente estabelecido
na Portaria CSMPT nº 59, de 9 de abril de 2025, publicada no Boletim de Serviço
Eletrônico nº 69/2025, de 10/04/2025, a contar do término da última prorrogação
disposta pela Portaria CSMPT nº 66, de 25 de setembro de 2025, publicada no Boletim de
Serviço Eletrônico nº 182, de 29/09/2025, para a conclusão dos trabalhos da Comissão do
Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000673/2024-63. Declararam-se
impedidos o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira e os Conselheiros Jeferson Luiz Pereira
Coelho e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 299ª Sessão Ordinária, 16/12/2025.
Término: 11h01.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Certidão de julgamento - 0808232
Processo:
0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR, para o pagamento da licença
compensatória aos magistrados e do adicional de penosidade aos servidores, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do voto do relator, as seguintes subseções do Tribunal
RegionalFederalda1ªRegião:TabatingaAM,CruzeirodoSulAC,AltamiraPA,ItaitubaPA,Oiapoque
AP, Laranjal do Jari AP, Paragominas PA, Tucuruí PA, Redenção PA, Bom Jesus da Lapa BA, Corrente
PI,GuanambiBA,BalsasMAeCáceresMT;doTribunalRegionalFederalda2ªRegião:ItaperunaRJ;
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Corumbá MS, Naviraí MS, Ponta Porã MS, Itapeva SP e
Registro-SP;eTribunalRegionalFederalda5ªRegião:OuricuriPE.PresidiuojulgamentooMinistro
HermanBenjamin.Plenário,15dedezembrode2025.PresentesàsessãoosConselheirosHERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Certidão de julgamento - 0808233
Processo:
0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
Certidão de julgamento - 0808234
Processo:
0004486-12.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório final apresentado pelo
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CJF n. 210/2025; APROVAR a proposta de alteração
da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022; e REFERENDAR os encaminhamentos
propostos, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN,
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Certidão de julgamento - 0808235
Processo:
0000931-48.2025.4.90.8000 - Processo administrativo disciplinar de magistrado
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO aos embargos de
declaração opostos em processo administrativo disciplinar de magistrado, nos termos do voto do
relator. Declarou suspeição o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA (videoconferência). Presentes à sessão, por videoconferência, o advogado Ricardo Dantas
Escobar,OAB/DF26.593,eaadvogadaMaitêPiccolominiBertaiolli,OAB/SP501.864.Representou
o Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni.
Certidão de julgamento - 0808236
Processo:
0003852-71.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão
ordinária de 20 de outubro de 2025, conforme processo SEI 0003852-71.2025.4.90.8000,
apresentado,emmesa,nasessãode15dedezembrode2025.PresentesàsessãoosConselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).
Certidão de julgamento - 0808237
Processo:
0004080-76.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão ordinária
virtual realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, conforme processo SEI 0004080-
76.2025.4.90.8000,apresentado,emmesa,nasessãode15dedezembrode2025.Presentesàsessãoos
ConselheirosHERMANBENJAMIN,LUISFELIPESALOMÃO,GURGELDEFARIA,REYNALDOSOARES,RIBEIRO
DANTAS,JOELPACIORNIK,JOÃOBATISTAMOREIRA,LUIZPAULODASILVAARAÚJOFILHO,CARLOSMUTA,
JOÃOBATISTASILVEIRA,ROBERTOMACHADOEVALLISNEYDESOUZA(videoconferência).
Certidão de julgamento - 0808238
Processo:
0004334-29.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão
extraordinária virtual realizada no período de 26 a 28 de novembro de 2025, conforme processo SEI
0004334-29.2025.4.90.8000,apresentado,emmesa,nasessãode15dedezembrode2025.Presentesà
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES,RIBEIRODANTAS,JOELPACIORNIK,JOÃOBATISTAMOREIRA,LUIZPAULODASILVAARAÚJOFILHO,
CARLOSMUTA,JOÃOBATISTASILVEIRA,ROBERTOMACHADOEVALLISNEYDESOUZA(videoconferência).
Certidão de julgamento - 0808239
Processo:
0001895-01.2025.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
15/12/2025 14:00:00
Relator:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para redefinir
a base de cálculo da Licença Compensatória a que se refere a Resolução CJF n. 847, de 8 de
novembro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 15 de dezembro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS,
JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (videoconferência).