DESPACHO Nº 3.747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/12/2025

DESPACHO Nº 3.747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.031108/2025-04, decide:
Indeferir o pedido da Hidropan Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob nº 91.982.348/0001-87, referente à limitação da aplicação de eventuais Parcelas de
Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) durante o período de obras na Linha de Transmissão (LT)
69 kV Cruz Alta 1/ Panambi RS, que atende às suas instalações. Caso ocorram ultrapassagens,
deverá ser apresentado novo pleito para análise específica, com base em fatos concretos.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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