DESPACHO Nº 3.690, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.690, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 277/2025-
SFF/ANEEL, SEI nº 0205590, e o que consta no Processo nº 48500.029601/2025-56,
decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das
Concessionárias Campos Novos Energia S.A., CNPJ nº 3.356.967/0001-07, Companhia
Energética Rio das Antas, CNPJ nº 04.237.975/0001-99, e Foz do Chapecó Energia S.A.,
CNPJ nº 04.591.168/0001-70, que passará a ser exercido por CPFL Comercialização Brasil
S.A., CNPJ nº 04.973.790/0001-42. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias,
cujo Controle Societário Direto foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.302, de 13 de agosto de 2024, constante no Processo n°
48500.903724/2023-03, publicado no D.O.U. nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1, página
212, retificar o Anexo I.1 conforme se segue: onde se lê: "1.1.2 Substituição do 2º
autotransformador trifásico 345/138 kV, 150 MVA, pelo 3º banco de autotransformadores
monofásicos 345/138 kV, 3x125 MVA, na SE Montes Claros 2. (Rotina-Substituição - IdeMdI
8384)", leia-se "1.1.2 Substituição do 2º autotransformador trifásico 345/138 kV, 150 MVA,
pelo 2º banco de autotransformadores monofásicos 345/138 kV, 3x125 MVA, na SE Montes
Claros 2. (Rotina-Substituição - IdeMdI 8387"); e onde se lê: "1.1.4 Substituição de um
autotransformador trifásico 345/138 kV por uma unidade reserva 345/138 kV, 1x125 MVA para
complementação do banco de autotransformadores monofásicos 345/138 kV, 6x125 MVA, na
SE Montes Claros 2. (Rotina-Substituição - IdeMdI 8387)", leia-se "1.1.4 Substituição de um
autotransformador trifásico 345/138 kV por uma unidade reserva 345/138 kV, 1x125 MVA para
complementação do banco de autotransformadores monofásicos 345/138 kV, 6x125 MVA, na
SE Montes Claros 2. (Rotina-Substituição - IdeMdI 8384)". A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.