DELIBERAÇÃO PAS Nº 87/SFC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/12/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 87/SFC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.017042/2024-59, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide: I- Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006634-6 (SEI nº 2324416),
lavrado em face da empresa ANGRA TURISMO NAUTICO LTDA, CNPJ 11.751.630/0001-14,
com aplicação da penalidade de MULTA à empresa no valor de R$ 9.450,00 (nove mil
quatrocentos e cinquenta reais), por prática de infração tipificada no inciso VI do art. 28 da
Resolução nº 62 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a autuada ter prestado serviço de
transporte aquaviário, sem autorização da ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Empresas citadas