DELIBERAÇÃO ANTT Nº 485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 184, de 8 de dezembro de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.028857/2025-48, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Via Cristais S.A. a elaborar o Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, destinado a avaliar a implantação de
corredor exclusivo de transporte coletivo nas marginais da BR-040/MG, no trecho entre
Ribeirão das Neves, Contagem e Belo Horizonte, considerando a compatibilização com as obras
já previstas no Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA à ANTT no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado da data de autorização.
Art. 3º Os custos relacionados à contratação do EVTEA, desde que aceitos pela
Superintendência competente da ANTT, serão objeto de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, por meio do Mecanismo de Contas, na forma prevista no
Contrato do Edital de Concessão nº 02/2024.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral