DELIBERAÇÃO ANTT Nº 482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 176, de 8 de dezembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.037675/2025-16, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Ferrovia Norte-Sul - FNS, firmado entre ANTT e VALEC - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A, atual Infra S.A, tendo por objetivo incorporar dispositivos
que clarifiquem e aprimorem as responsabilidades nas fases de construção e
exploração da ferrovia, bem como compatibilizem o prazo de vigência do Contrato de
Concessão com o do Contrato de Subconcessão.
Paragrafo único. Fica autorizada a assinatura do 1º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Ferrovia Norte-Sul - FNS.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral