DECISÃO SUROD Nº 1.445, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.445, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.067785/2025-54, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Agromen
Agropecuária Ltda (CNPJ nº 22.375.158/0013-12), para regularização de acesso na faixa de
domínio da BR-050/GO, km 185+940, no município de Campo Alegre de Goiás/GO, trecho sob
concessão da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. (CNPJ nº 19.208.0221/0001-
70), nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Agromen Agropecuária Ltda e a
Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Decisão Surod nº 1.425, de 28 de novembro de 2025, publicado
no DOU nº 236, de 11 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 138,
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ (CNPJ nº 29.138.328/0001-50), para
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km
005+120, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ trecho sob concessão da
Concessionária Elovias S.A. (CNPJ nº 61.887.207/0001-14), nos termos do Contrato de
Concessão nº 01/2025."
Leia - se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ (CNPJ nº 29.138.328/0001-50), para
readequação/ampliação de capacidade de ponto de ônibus, na faixa de domínio da BR-
040/RJ, no km 110+200, no município de Duque de Caxias/RJ trecho sob concessão da
Concessionária Elovias S.A. (CNPJ nº 61.887.207/0001-14), nos termos do Contrato de
Concessão nº 01/2025."
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Decisão Surod nº 1.232, de 22 de outubro de 2025, publicado no DOU
nº 208, de 31 de outubro de 2025, seção 1, pág. 170,
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
processo em referência, necessários à execução das obras do dispositivo do tipo Diamante ID-04,
na BR-163/MT, do km 764+650, obrigação prevista no item 3.2.1.2. do Programa de Exploração
da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013."
Leia - se:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação
a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
processo em referência, necessários à execução das obras do dispositivo do Retorno em Desnível
ID-04, na BR-163/MT, do km 764+650, obrigação prevista no item 3.2.1.2. do Programa de
Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013."