DECISÃO SUROD Nº 1.342, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.342, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
001/2007, celebrado entre a União e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta do processo SEI nº 50500.032425/2025-81; tendo em vista o disposto no Capítulo VI
do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 001/2007; a minuta do Termo de Autocomposição para modernização do Contrato de Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR; bem
como o cumprimento do inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação
prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, celebrado entre a União e a Concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.336.431/0001-06, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou percentual
positivo de 4,35%.
Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 29/12/2025, a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 4,08560 para
R$ 4,26322.
Art. 3º Alterar, após o arredondamento, a TBP reajustada para a categoria 1 de veículos, de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) para R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos),
nas praças de pedágio P1 (Itapecerica da Serra/SP), P2 (Miracatu/SP), P3 (Juquiá/SP), P4 (Cajati/SP), P5 (Barra do Turvo/SP) e P6 (Campina Grande do Sul/PR).
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 29/12/2025, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, nesse ínterim, aos novos valores a serem cobrados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA