DECISÃO COREN-SE Nº 70, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-SE Nº 70, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores de anuidades, descontos e
isenções para pagamento da anuidade ano-base
2026, bem como das taxas e serviços cobrados pelo
COREN/SE.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, em conjunto com o
Secretário no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento Interno;
CONSIDERANDO Processo SEI 00196.004948/2025-51;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 15 e 16;
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 12.514, de 31 de
Outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do COFEN,
aprovado pela Resolução COFEN n.º 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 790/2025;
CONSIDERANDO deliberação na 581ª Reunião Ordinária Plenária, acerca do
encaminhamento ao Cofen, com aplicação do reajuste das anuidades pelo índice oficial de
inflação - INPC;
CONSIDERANDO a competência outorgada pela Resolução COFEN para instituir
os descontos a serem ofertado pelos profissionais na antecipação dos vencimentos de suas
anuidades, determinando os valores mínimos e máximos;, decidem:
Art. 1º - Definir os valores das anuidades para pessoas físicas e jurídicas,
conforme determinação exarada pelo Conselho Federal de Enfermagem, aplicando-se o
índice acumulado do INPC de 5,05% correspondente aos últimos 12 meses, ficando
estabelecidos descontos progressivos para pagamentos antecipados das anuidades,
relativas ao ano-base 2026, até o dia 31 de Janeiro de 2026, desconto de 15% para
Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro; até o dia 28 de fevereiro de 2026,
desconto de 10% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro; até o dia 31 de
março de 2026, desconto de 5% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.
Art. 2º - As anuidades terão seu vencimento em 31 de maio de 2026, sendo
que os valores normais das anuidades serão cobrados da seguinte forma:
I - Para pagamentos de anuidades de pessoa física:
Enfermeiro: R$ 398,72
Técnico de Enfermagem: R$ 288,14
Auxiliar de Enfermagem: R$ 235,60
Obstetriz: R$ 398,72
II - Para pagamentos de pessoa jurídica:
1. Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 558,88
2. Capital Social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 - R$ 993,55
3. Capital Social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 - R$ 1.490,34
4. Capital Social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 - R$ 1.987,10
5. Capital Social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 - R$ 2.483,92
6. Capital Social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 - R$ 3.104,89
7. Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 3.725,87
III - As anuidades poderão ser parceladas em 05 (cinco) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, sem incidência de qualquer desconto com o primeiro vencimento
para 31 de janeiro de 2026, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais), as parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
IV - Não havendo pagamento até o dia 31 de maio de 2026 ou o parcelamento
previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será
corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido de multa de 2%
(dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 4º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata
este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do
valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos
legais.
Art. 5º - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação às quais também possua inscrição.
§ 1º - A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º - Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º - Será concedida isenção do pagamento de anuidade os profissionais:
I - com inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado
o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do
médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis
de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até
a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 7º - As taxas e emolumentos cobrados pelo Coren/SE se dará em
conformidade com o Anexo I, integrante desta Decisão, e Anexo I da Resolução Cofen nº
790/2025;
Art. 8º - Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal
de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário