DECISÃO Nº 3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 64, incisos I e VIII do Estatuto Social da APS, e considerando o
disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, com fundamento no Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização (CPAR) designada para atuar no Processo CDS
34.2020, bem como no Parecer SUJUD/GEJAD nº 428.2025, para, com fundamento no
artigo 5º, inciso IV alíneas "a" e "d", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os
artigos 19 a 31 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; decide por:
1. Aplicar à pessoa jurídica MC3 TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 04.700.632/0001-19, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso IV,
alíneas "a" e "d", da Lei nº 12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
a. Multa no valor de R$ 4.040.654,79 (quatro milhões e quarenta mil reais e
seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013; e
b. Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora por 75 dias,
na forma do art. 6º, inciso II, parágrafo 5º, da Lei nº 12.846/2013, devendo a empresa
promovê-la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
I - em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 75 dias.
c. Aplicação à pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração por 02 (dois) anos.
2. Arquivar o processo em relação a empresa MS ADMINISTRATIVO
EMPRESARIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ 12.599.272/0001-39.
ANDERSON POMINI