ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de
que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto nº
6.641, de 10 de novembro de 2008 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.464, de 10 de
julho de 2017, consubstanciada na Portaria RFB nº 212 alterada pela Portaria RFB nº 39, de 23
de setembro de 2020, publicada no DOU de 28 de setembro de 2020 e, tendo em vista o
disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação
dada pela Lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e, posteriores e no art. 75 da
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e considerando ainda, o que consta do
Processo Nº 10280.725.792/2025-40, declara:
Art. 1º - Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a
Pessoa Jurídica, F R MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 06.081.837/0001-99, nos
termos do art. 30, IV e inciso II do caput do art. 3o, da Lei Complementar (LC) nº 123/06 c/c o
art. 73, II, alínea "a" - 1; art. 75, § 1º e art. 76º, inciso IV, alínea "e", da Resolução CGSN º
94/2011, em virtude do limite da Receita Bruta acumulada, no ano calendário quando não
estiver no início de atividade.
Art. 2º - Esta exclusão produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021,
consoante o disposto no art. 30, IV da LC nº 123/06 c/c o art. 73, II, inciso "a" - 1, art. 76, inciso
IV da Resolução CGSN nº 94/2011.
Art. 3º - A pessoa Jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita
Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil de sua Jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo
Administrativo Fiscal (PAF).
Art. 4º - Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a
exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva.
BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES