ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento dos selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB
n.º 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014, IN RFB nº
1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, IN RFB nº 1.673/2016, publicada no DOU de
24/11/2016, IN RFB nº 2.100/2022, publicada no DOU de 03/09/2022, e o que consta do
processo nº 13083.065992/2025-56, resolve:
Autorizar o fornecimento de 432 (quatrocentos e trinta e dois) selos de
controle, tipo UISQUE - importação (Código 9829-14), cor Amarela, para selagem no
exterior, à empresa PORT BRAZIL Comercial Exportadora e Importadora LTDA, CNPJ nº
07.759.948/0001-74, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de
Bebidas sob o nº 04101/135, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes
elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de Unidade
. .NELSON BROS .UISQUE 750ml (NCM 2208.90.00) .432
FRANCISCO GILDÁZIO BATISTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18741, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.467.293/0001-00.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO