ACÓRDÃO Nº 126, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 126, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 45/25
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NÃO CUMPRIMENTO DE
REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA.
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA
EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta H.R.L.J. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do
prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a
penalidade de multa equivalente ao valor de 02 (duas) anuidades, visto infração ao Art. 16,
inciso V da Lei nº 6.316/75, Art. 3º, §1º, da Resolução COFFITO nº 37/1984, Art. 2º, inciso II, da
Resolução COFFITO nº 139/1992, Art. 3º, Art. 10º, inciso VI, da Resolução COFFITO nº
424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra.
Jane Suelen Silva Pires Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora -
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do
conselheiro suplente que neste ato atuou como efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Conselheiro Relator
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 14.855.787/0001-88