ACÓRDÃO Nº 124, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 189/24 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO. AUSÊNCIA DE TCLE. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DEIXAR DE CUMPRIR REGULAR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL APÓS NOTIFICAÇÃO REGULAR. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (DIAS) ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES AINDA IRREGULARES, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA E MEIA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.S.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de multa no valor equivalente a uma e meia anuidade, visto violação do Art. 16, incisos I, V e VII da Lei nº 6.316/75, Art. 3º, §2º, Art. 9º, inciso II da Resolução COFFITO nº 424/2013, Art. 105 da Resolução COFFITO nº 08/1978. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do conselheiro suplente que neste ato atuou como efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 124, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/12/2025