RESOLUÇÕES COFFITO Nº 424/2013 E Nº 425/2013. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO ATO DE INSTAURAÇÃO.CERCEAMENTODEDEFESA.NULIDADE.ACORDAMosConselheirosdoCREFITO- 15, por unanimidade, em acompanhar o voto do Conselheiro Relator para declarar a NULIDADE do Processo Ético-Disciplinar nº 005/2022, instaurado em face de F.A.F., por vício insanável decorrente da ausência de fundamentação no ato de admissibilidade. CAIO JORGE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relator
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 217. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 16/12/2025