ANEXO FRANZONI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 59.034.337/0002-43 25351.220288/2025-44 / 9107379 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / 1537366254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição de concessão de AFE vinculada à unidade filial, em desacordo ao artigo 18 da RDC nº 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 209. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/12/2025