RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 680, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CFA/CRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento estabelece as diretrizes e normas para as eleições
de Conselheiros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Federal de Administração
(CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), nos termos da Lei nº
4.769/1965.
Art. 2º O processo eleitoral terá início com a publicação do edital de
convocação da eleição pela CPE/CFA e será concluído após a diplomação dos eleitos.
Art. 3º Para fins de aplicação e interpretação deste Regulamento, adotam-se
as seguintes siglas e definições:
I - CFA: Conselho Federal de Administração.
II - CRAs: Conselhos Regionais de Administração.
III - CPE/CFA: Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Federal de
Administração.
IV - CPE/CRA: Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Regional de
Administração.
Art. 4º A eleição será direta, nela votando todos os profissionais de
administração inscritos no CRA da respectiva jurisdição, com registro principal ativo e
adimplente.
Art. 5º A renovação dos mandatos dos membros do CFA e dos CRAs será de
um terço e dois terços, alternadamente, a cada biênio.
§ 1º Além dos terços a serem renovados obrigatoriamente, serão providas as
vagas especiais para complementação de mandato, porventura abertas até 31 de março
do ano em que ocorrerão as eleições.
§ 2º Os CRAs, obrigatoriamente, indicarão ao CFA as vagas especiais
porventura existentes, nos Regionais, em até 05 (cinco) dias após a data mencionada no
parágrafo anterior.
Art. 6º As eleições serão realizadas exclusivamente pela internet.
Art. 7º Sobrevindo situação que enseje a postergação das eleições ou da
posse, os conselheiros eleitos terão o prazo dos mandatos reduzidos de modo que seu
término final ocorra na data originariamente prevista.
Parágrafo único. Na hipótese, fica excepcionalmente prorrogado o prazo limite
para a posse estabelecido nos Regimentos Internos do CFA e dos CRAs.
Art. 8º O mandato de Conselheiro Federal será exercido exclusivamente por
profissional com registro de Administrador.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES ELEITORAIS
Art. 9º As Comissões Permanentes Eleitorais dos Conselhos Regionais de
Administração serão compostas por um Conselheiro efetivo ou suplente, que exercerá a
função de Coordenador, e dois profissionais de Administração adimplentes com o CRA da
respectiva jurisdição e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. A Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Federal de
Administração será composta por três Conselheiros Federais e seus respectivos suplentes,
dentre os quais será designado um para exercer a função de coordenador, outro para a
função de vice-coordenador, e o terceiro atuará como membro.
Art. 10. O CFA oferecerá, no ano de realização do respectivo pleito,
capacitação em ambiente virtual, com foco nas normas eleitorais aplicáveis e na
utilização do sistema eletrônico de votação, destinada aos integrantes das Comissões
Eleitorais.
Art. 11. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral:
I - os empregados do Sistema CFA/CRAs;
II - os candidatos, seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau.
Art. 12. Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do
CFA e dos CRAs, respectivamente, na mesma reunião em que ocorrer a eleição dos
membros da diretoria.
Art. 13. Compete à CPE/CRA:
I - examinar e julgar os pedidos de registro de chapa;
II - julgar as impugnações aos pedidos de registro de chapas;
III. Elaborar relatório consubstanciado das eleições.
Parágrafo único. O relatório referido no inciso III deverá estar fundado em
avaliação criteriosa do processo eleitoral, contemplando contribuições, críticas e aspectos
que demandem atenção, conforme o disposto na respectiva Instrução Normativa.
Art. 14. Compete à CPE/CFA:
I - orientar e conduzir o processo eleitoral;
II - atuar em âmbito nacional como órgão disciplinador, fiscalizador e
correcional do processo eleitoral;
III - julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas
CPE/CRAs;
IV - avocar as competências da CPE/CRA quando verificar o descumprimento
do presente regulamento, que comprometa a imparcialidade do processo eleitoral;
V - homologar ou indeferir de forma terminativa os registros das chapas;
VI - proclamar os eleitos e expedir os diplomas;
VII - desclassificar a chapa cujo integrante descumprir ou atentar contra as
disposições deste Regulamento Eleitoral ou dos normativos do Sistema CFA/CRAs,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII - dirimir dúvidas referentes à aplicação deste regulamento e resolver os
casos omissos.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 15. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo;
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em sábado, domingo ou feriado nacional;
§ 3º O horário de início da contagem é à 0h do primeiro dia e o de término
é às 23h59min59 do último dia;
§ 4º O horário de que trata o §3º será baseado no horário de Brasília (UTC-
3), hora oficial do Brasil.
Art. 16. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior.
CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 17. As comunicações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio
indicado no edital de convocação das eleições.
§ 1º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o responsável
pela chapa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em
dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até
2 (dois) dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sob pena de
considerar-se a comunicação automaticamente realizada na data do término desse
prazo.
CAPÍTULO V
DA ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE
Art. 18. São condições de elegibilidade na data do protocolo de registro da
chapa:
I - ter cidadania brasileira;
II - possuir, há no mínimo dois anos, registro profissional principal ativo no
Sistema CFA/CRAs;
III - possuir, há no mínimo dois anos, domicílio na jurisdição do CRA para o
qual esteja se candidatando;
IV - estar adimplente com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema
CFA/CRAs;
V - estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, civis e políticos;
VI - ter votado ou justificado ausência na eleição imediatamente anterior.
Art. 19. É inelegível o profissional que:
I - estiver, nos 6 (seis) meses antes da data de pedido de registro da chapa,
no exercício de emprego no CFA ou CRA, salvo se licenciado sem remuneração;
II - tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no
inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
III - tiver, na condição de ordenador de despesa do CFA ou CRAs, suas contas
julgadas irregulares pelo Plenário do CFA, em qualquer exercício, nos últimos 8 (oito)
anos que antecederem a eleição;
IV - tiver sofrido, nos 8 (oito) anos que antecederem a eleição, sanção ético-
disciplinar no âmbito do Sistema CFA/CRAs, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
V - tiver suas contas rejeitadas ou julgadas irregulares, por decisão transitada
em julgado, pelos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, ou ainda por órgão do Poder Judiciário, em razão do exercício de cargo ou
função pública, nos últimos 8 (oito) anos que antecederem a eleição;
VI - for declarado administrador ímprobo, por decisão transitada em julgado
do órgão competente, em razão do exercício de cargo ou função pública, nos últimos 8
(oito) anos que antecederem a eleição;
VII - tiver sofrido condenação em processo criminal, ressalvado os reabilitados
na forma da lei;
VIII - tiver participado de 2 (dois) mandatos consecutivos, como efetivo ou
suplente, na Instituição para a qual venha se candidatar, no CFA ou CRA;
IX - integrar, no mesmo pleito, mais de uma chapa;
X - tiver integrado CPE/CFA ou CPE/CRA nos 30 (trinta) dias que antecederem
a publicação do edital de convocação das eleições;
XI - tiver obtido licença ou cancelamento de registro profissional, nos 2 (dois)
anos que antecederem as eleições.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 20. As candidaturas serão apresentadas sob a forma de chapas, com a
indicação dos candidatos efetivos e respectivos suplentes, obedecido o quantitativo de
vagas a preencher.
Parágrafo único. Não serão aceitos registros de chapas incompletas.
Art. 21. O pedido de registro de chapa será formulado no prazo e forma
estabelecidos no edital de convocação das eleições.
§ 1º O pedido de registro de chapa será efetuado por um de seus
integrantes, que será, para todos os fins, o responsável pela chapa e responderá às
impugnações, denúncias e demais atos de representação no processo eleitoral.
§ 2º A composição da chapa far-se-á por administradores, sendo facultada,
somente nas eleições destinadas à renovação de dois terços, a inclusão de um tecnólogo
para concorrer a uma vaga de Conselheiro Regional efetivo, juntamente e
obrigatoriamente com seu respectivo suplente, ambos detentores da mesma titulação.
§ 3º A chapa deverá ser composta, preferencialmente, por 50% (cinquenta
por cento) de mulheres.
Art. 22. No ato do registro, o responsável pela chapa deverá escolher um
número, dentre os disponíveis no sistema eletrônico de votação, o qual a identificará
durante todo o processo eleitoral.
§ 1º O número escolhido é único e intransferível, sendo vedada sua alteração
após o registro da chapa.
§ 2º O número escolhido por uma chapa para a eleição do CFA ou CRA ficará
automaticamente bloqueado no sistema eletrônico de votação, impossibilitando sua
utilização por outra chapa em qualquer das esferas, salvo se houver declaração conjunta
dos respectivos responsáveis autorizando o uso idêntico.
Art. 23. O pedido de registro de chapa deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - Requerimento do Responsável pela chapa, preenchido e assinado
eletronicamente;
II - Declaração de integrante de chapa, preenchida e assinada
eletronicamente;
III - Identidade Profissional;
IV - Certidão de regularidade emitida pelo CRA, sem ônus para o candidato,
constando o número e a data de registro profissional, CPF, endereço domiciliar,
adimplência, informações de penalidade ético-disciplinar e de contas julgadas irregulares
pelo CFA;
V - Certidão emitida pelo Tribunal de Contas da União - Certidão negativa de
contas julgadas irregulares;
VI - Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - Cadastro Nacional
de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Art. 24. É facultada a substituição voluntária de candidato até o termo final
do prazo para pedido de registro de chapa.
Art. 25. Decorrido o prazo para inscrição, o sistema divulgará a relação dos
pedidos de registro de chapa, com a numeração escolhida pelo representante de chapa
no ato da inscrição.
Art. 26. Decorrido o prazo do pedido de registro de chapa, a CPE/CRA
realizará a análise de elegibilidade dos candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º A CPE/CRA intimará o representante da chapa que não atenda aos
requisitos de elegibilidade para promover a regularização, no prazo de 3 (três) dias,
contados da devida intimação.
§ 2º A CPE/CRA realizará a análise de elegibilidade dos candidatos substitutos,
no prazo de 3 (três) dias, não cabendo direito a nova substituição.
§ 3º Decorrido os prazos de análise de elegibilidade e de regularização, a
CPE/CRA divulgará a relação dos pedidos de registro de chapa.
CAPÍTULO VII
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 27. A CPE/CFA e CPE/CRAs atenderão, preferencialmente, à ordem
cronológica de recebimento das solicitações para proferir decisões.
Art. 28. No prazo de 5 (cinco) dias contados da divulgação de que trata o Art.
26, § 3º, qualquer representante de chapa poderá apresentar impugnação em petição
fundamentada e instruída com as provas à CPE/CRA.
§ 1º A CPE/CRA intimará o responsável pelo pedido de registro de chapa
impugnada para apresentar contestação.
§ 2º A contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da devida intimação.
Art. 29. A CPE/CRA julgará o pedido de registro de chapa, apreciando as
razões expostas nas impugnações e respectivas contestações, formando sua convicção
pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes do
processo, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Parágrafo único. Havendo prova de integrante inelegível, a CPE/CRA intimará
o responsável pelo respectivo pedido de registro de chapa a realizar sua substituição, no
prazo de 3 (três) dias, a contar da data da intimação.
Art. 30. O pedido de registro de chapa de integrante substituto estará sujeito
ao processo definido nos arts. 23 e 25, não cabendo direito a nova substituição.
Art. 31. Os extratos das decisões de julgamento dos pedidos de registro de
chapa serão publicados, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para recurso, a ser
interposto por petição fundamentada dirigida à CPE/CRA.
§ 1º Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para os recorridos
apresentarem contrarrazões, contados da publicação pela CPE/CRA da relação dos
recursos interpostos.
§ 2º Após a formalidade prevista no § 1º, os autos serão remetidos à
CPE/CFA, independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 32. A CPE/CFA deverá julgar os recursos no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Havendo motivo justificado, poderá a CPE/CFA exceder, por
igual tempo, o prazo previsto no caput.
Art. 33. É terminativa a decisão da CPE/CFA que julgar recurso, não cabendo
pedido de reconsideração.
Art. 34. A CPE/CFA publicará o extrato final das chapas homologadas.
Art. 35. A chapa que tiver seu registro negado ou for desclassificada por
decisão irrecorrível, após a publicação do extrato final de que trata o Art. 34, será
considerada excluída do processo eleitoral.
Parágrafo único. A decisão final pela desclassificação da chapa resultará na
cessação imediata de todas as suas atividades de campanha e propaganda eleitoral.
Art. 36. Como consequência da desclassificação, os dados e informações
referentes à chapa e a seus integrantes deixarão de constar no sistema eletrônico de
votação, bem como em quaisquer materiais de divulgação oficial do processo
eleitoral.
CAPÍTULO VIII
DA DIVULGAÇÃO e da PROPAGANDA eleitoral
Art. 37. A propaganda eleitoral será permitida a partir do dia seguinte à
divulgação da relação dos pedidos de registro de chapas, nos termos do art. 25 deste
Regulamento.
Art. 38. É vedada a realização de propaganda eleitoral:
I - em período anterior à data definida no calendário eleitoral;
II - nas dependências do CFA, dos CRAs e suas unidades de representação;
III - em eventos realizados ou apoiados pelo CFA ou por CRA, inclusive,
compor dispositivo oficial e, o uso da palavra;
IV - com uso da logomarca do CFA ou do CRA;
V - por empregado do CFA ou de CRA em horário de expediente e local de
trabalho, inclusive em eventos oficiais;
VI - com a utilização de expressões por escrito, verbais ou por imagem que
ofendam a honra ou moral dos candidatos.
VII - que atente contra ou viole a legalidade eleitoral, profissional ou
empresarial, bem como os normativos que regem o Sistema CFA/CRAs.
Parágrafo único. Não é considerado logomarca do Sistema CFA/CRAs o
símbolo da Administração e suas variações.
Art. 39. Não configura propaganda eleitoral, desde que não envolva pedido
explícito de voto:
I - a menção à pretensa candidatura;
II - a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos;
III - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente
fechado e a expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de
políticas públicas, planos de trabalho ou alianças visando às eleições;
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos;
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas.
CAPÍTULO IX
DOS DEBATES
Art. 40. Fica facultada aos candidatos a participação em debates, transmitidos
por rádio, televisão ou internet, vedada ao CFA e CRAs a organização, realização ou
cessão de espaços para tais eventos.
§ 1º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo
escrito, celebrado entre os candidatos responsáveis pelas respectivas chapas, dando-se
ciência às CPEs CFA e CRAs.
§ 2º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de
alguma chapa, desde que o responsável pela realização comprove havê-lo convidado com
a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
CAPÍTULO X
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 41. O colégio eleitoral será formado pelos profissionais de administração
com registro principal ativo e adimplente.
§ 1º Incumbe ao CRA organizar, elaborar e disponibilizar o colégio eleitoral,
na forma estabelecida pela CPE/CFA.
§ 2º Incumbe ao CRA publicar em seu site a listagem dos nomes dos
profissionais aptos a votarem.
§ 3º É vedado o acesso, reprodução, transmissão, distribuição, transferência,
difusão ou extração da base de dados relativa ao colégio eleitoral por pessoa não
autorizada.
Art. 42. O CFA custodiará a base de dados do processo eleitoral por três anos,
contados da data da carga do colégio eleitoral no sistema.
§ 1º Durante o prazo previsto no caput, o CFA exercerá o papel de
controlador dos dados pessoais dos eleitores, conforme legislação vigente que trata de
proteção de dados pessoais.
§ 2º Encerrado o prazo previsto no caput, a base de dados será eliminada
apropriadamente.
CAPÍTULO XI
DO VOTO
Art. 43. O voto é pessoal, indelegável, secreto e obrigatório.
§ 1º O voto será exercido exclusivamente por meio do sistema eletrônico
indicado no edital de convocação das eleições, vedada qualquer outra forma de exercício
do voto, na data e horário definidos no calendário eleitoral.
§ 2º O eleitor que deixar de votar, e que o nome estiver contemplado no
colégio eleitoral, deverá justificar a falta à votação, no mesmo sistema, em data definida
no calendário eleitoral.
CAPÍTULO XII
DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
Art. 44. Concluída a totalização da apuração pela CPE/CFA, esta proclamará o
resultado, lavrando a ata.
Art. 45. A CPE/CFA publicará o resultado das eleições no prazo estabelecido
no calendário eleitoral.
Art. 46. Serão considerados eleitos os candidatos que integrarem a chapa que
obtiver o maior número de votos.
Parágrafo único. Havendo empate, será considerada vencedora a chapa que
tiver o candidato com o registro profissional mais antigo no Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO XIII
DA DIPLOMAÇÃO E POSSE
Art. 47. A CPE/CFA emitirá os diplomas aos eleitos.
Art. 48. Os candidatos eleitos Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes
tomarão posse perante o Plenário do CFA.
Art. 49. Os candidatos eleitos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes,
tomarão posse perante o Plenário de seu respectivo Regional.
Parágrafo único. Estará impedido de tomar posse o candidato eleito que
estiver como representante em subseção da jurisdição pela qual concorreu, devendo a
renúncia ocorrer até 15 de dezembro do ano anterior à data da posse.
CAPÍTULO XIV
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO CFA E CRAs
Art. 50. São vedadas aos conselheiros, empregados, colaboradores do CFA e
CRAs e àqueles que ocuparem posições a estes equiparadas, as seguintes condutas
tendentes a afetar a isonomia do processo eleitoral:
I - praticar, autorizar ou tolerar a prática de atos que configurem interferência
indevida no processo eleitoral;
II - ceder ou usar, em benefício próprio, de candidato ou chapa, bens móveis
ou imóveis de propriedade e de uso do CFA ou de CRA;
III - usar bens ou serviços custeados pelo CFA ou pelos CRAs que excedam as
prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste
Regulamento;
IV - ceder empregado do Sistema CFA/CRAs, no exercício da função, ou usar
de seus serviços em atividades de campanha eleitoral;
V - fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços,
custeados ou subvencionados pelo CFA ou pelos CRAs, em favor de candidato ou
chapa.
Art. 51. É vedada ao conselheiro qualquer manifestação de promoção, apoio
ou repúdio a candidaturas, em ações de representação institucional do CFA ou do CRA
e em reuniões do respectivo conselho.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput deste artigo aos
empregados e colaboradores do CFA ou de CRA.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A qualquer tempo as chapas poderão apresentar à CPE/CRA pedido
de desistência.
Parágrafo único. Caso a desistência da chapa ocorra em prazo inferior a 20
(vinte) dias antes do dia das eleições, não gerará efeitos sobre a cédula eleitoral, sendo
os votos a ela destinada considerados nulos.
Art. 53. Os casos omissos suscitados serão dirimidos pelo Plenário do CFA.